PGR-CC
Parecer n.º 4/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões
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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IVA. Dedução de IVA de faturas com deficiências. Reverse charge.
Contrato de arrendamento com opção de compra e utilização dos valores pagos
IRC. RFAI.
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento