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1. TCAS2025-01-30só sumário

   204/24.0BCLSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   I- Atento o pedido e a causa de pedir, a factualidade indiciariamente

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR 120º DO CPTA E LEI N° 34/2007, DE 13 DE AGOSTO FORÇA AÉREA PORTUGUESA
   • PRAXES/INTEGRAÇÃO
2. TCAS2025-02-27só sumário

   395/23.8 BELLE

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. Não ocorre violação do preceituado no art.º 95.º, n

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • INVOCAÇÃO OFICIOSA DE ILEGALIDADE
   • DEVER À LUZ DO DIREITO EUROPEU
   • ART.º 72.º, N.º 3 DO CCP
   • MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA INSTÂNCIA (ART.ºS 102.º, N.º 8, 45.º E 45.º-A DO CPTA)