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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas, ou juízos jurídico-conclusivos; IV - “[S]e os factos cujo julgamento é impugnado não forem suscetíveis
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, não incorre em erro de julgamento a sentença que não os contém
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
para o beneficiário uma vantagem económica. III) Face ao âmbito e extensão do aludido conceito normativo, é possível inferir que as mesmas representam um benefício para o trabalhador de natureza ... pressupostos legitimadores da qualificação e tributação são manifestamente insuficientes, radicando em premissas conclusivas, sem demonstrar o aludido binómio para efeitos de assunção como vantagem económica adstrita ao desenvolvimento
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
primo, omitido deliberadamente a definição do conceito de proposta anormalmente baixa, remetendo para a praxis, nomeadamente jurisprudencial, a modelação desse conceito; mas de, secundo, ter consagrado um elenco meramente exemplificativo ... porque a fundamentação convocada pelo júri do concurso assume um carácter essencialmente genérico e conclusivo, sem qualquer tentativa de demonstração aritmética da insuficiência do preço da proposta para cobrir