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Relator: MARIA JOÃO MATOS
preenchimento abusivo, radicado na nulidade do pacto que o previa - por consubstanciar cláusula contratual geral, cujo conteúdo não foi comunicado, nem esclarecido, ao executado -, cabe a este o ónus ... alegar aquela natureza de cláusula contratual geral do texto que o consagrou; e cabe ao exequente, que dele se pretende prevalecer, alegar e provar que o mesmo resultou de negociação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
presente ação de contencioso pré-contratual no sentido de obter a invalidação da cláusula 48.ª do CE no que se refere à estipulação de determinados requisitos de experiência profissional ... requisitos habilitacionais. II. Com efeito, nos termos do Anexo I do PC e da cláusula 48.ª, n.º 2 do CE, a equipa de projeto a indicar nas propostas
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
discussão. Com efeito, explique-se que este diploma, que criou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, cuidou de, expressamente, excecionar do seu âmbito de aplicação “os contratos submetidos ... VIII. Do que vem de se dizer decorre, pois, que a validade da cláusula do contrato que estipula a renovação automática do contrato por um novo prazo de 20 anos
Relator: PAULA DO PAÇO
elaborado pela relatora: I- Tendo a Ré, na contestação, requerido a redução equitativa da cláusula penal prevista na cláusula 45.ª do CCT aplicável, e não tendo ... tribunal recorrido, nos termos previstos pelo artigo 665.º do CPC. III- A cláusula 45.ª do CCT entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e AESIRF – Associação Nacional
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
constando espaços livres para o preenchimento com os dados concretos de cada cliente. As cláusulas são pré-elaboradas para se dirigirem a uma pluralidade de contratos ou a uma generalidade ... interferir na conformação do conteúdo negocial que lhe é proposto. 3 - São proibidas as cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir. 4 - Visa-se obstar
Relator: HUGO MEIRELES
Para se aferir se uma cláusula contratual geral estabelece uma cláusula penal desproporcionada face aos danos a ressarcir e, por isso, deve considerar-se proibida, nos termos ... através de um juízo objetivo e abstrato, reportado ao momento em que a cláusula penal é fixada, estabelecer uma relação entre os danos que normal e tipicamente resultam, dentro
Relator: PAULO REIS
Estando em causa contrato de seguro (ramo vida) ajustado com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro (o banco), como acontece em geral ... comprovar o cumprimento do ónus legal da devida informação ao autor da cláusula contratual geral em que se concretiza o conceito de Invalidez Absoluta e Definitiva. II- Resultando da matéria
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código Civil. III. Por acordo das partes podem ajustar-se diferentes cláusulas de cessação do vínculo contratual, conforme previsto no artigo 432.º, n.º 1, do Código Civil ... fundamento da resolução convencional. IV. Resolvido o contrato com fundamento na verificação de cláusula resolutiva expressa tem o contraente não faltoso direito a ser ressarcido dos prejuízos sofridos, nos termos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
cláusula constante de uma doação por via da qual se consigna que a doação é feita com a condição de a donatária cuidar dos doadores não corresponde a uma condição ... previsto nos artigos 270.º e 276.º do CC), mas sim a uma cláusula modal que está submetida ao regime previsto nos artigos 963.º e seguintes do mesmo
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
artigo 8.º do Decreto-Lei 446/85 de 25/10, onde se prevê expressamente “As cláusulas que não tenham sido comunicadas…” e bem assim “As cláusulas comunicadas com violação….”, afigura ... mesmas, com vista a conseguir a sua eventual exclusão do contrato, concretizar devidamente a cláusula, ou as cláusulas contratuais, não se mostrando suficiente uma referência genérica à existência de cláusulas
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código de Processo Civil. II – A cláusula penal pode ser estabelecida para o incumprimento (definitivo) do contrato ou para a simples mora; a primeira diz-se cláusula penal compensatória (não ... cumulável com a realização específica da obrigação principal), e a segunda, cláusula penal moratória (cumulável, por se destinar apenas a ressarcir os danos decorrentes do atraso no cumprimento
Relator: CRISTINA NEVES
contratos de seguro, celebrados por consumidor aderente, o regime constante da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85, de 25 de Outubro), encontrando-se a seguradora vinculada ... informação impostos pelos artºs 5 e 6 deste regime, sob pena de exclusão das clausulas não comunicadas (artº 8). III- O ónus de prova de ter comunicado estas clausulas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
esta indemnização equitativamente calculada). III. Em contratos de adesão, submetidos ao regime das cláusulas contratuais geris, recai sobre o aderente o ónus de alegar ou invocar a violação dos deveres ... outros factos (não alegados), por violadora da boa fé e da equidade, a cláusula de garantia voluntária (prestada a favor de um empresário e não de um consumidor
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
não entre o intermediário e o futebolista. IV. Não é aplicável o regime das clausulas contratuais quando quem invocada a violação de tal regime, não logra provar que o acordo ... assinou se encontrava pré-elaborado e não foi precedido de prévia negociação do clausulado inserto no mesmo. V. Tendo sido aposta no contrato de representação ou intermediação desportiva uma cláusula
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
constituem, caso tenham sido impugnados; V- Para a aplicação do Regime Legal das Cláusulas Contratuais Gerais e do regime de ónus de prova de comunicação e informação a cargo ... parte que pretende beneficiar das respetivas clausulas, terá o interessado/executado/embargante que cumprir previamente o ónus de alegação e prova da factualidade necessária ao enquadramento do contrato no âmbito do Regime
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nula a cláusula de reserva de propriedade constituída a favor do financiador (mutuante) sobre o bem comprado pelo mutuário, mediante recurso aos meios económicos que lhe foram emprestados pelo primeiro
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
termos da cláusula 8.ª, n.º 1 do PC, as propostas apresentadas pelos concorrentes devem ser constituídas por um conjunto de documentos, dentre os quais se destacam os documentos ... conduz à exclusão da proposta, como, de resto, está expressamente previsto na citada cláusula 8.ª, n.º 1 do PC. XVII. A mencionada al. g) estipula que, sob pena
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
montante igual ou superior ao dobro do contravalor a prestar. V - A redução da cláusula penal, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 812º do Código Civil ... esta seja manifestamente excessiva. VI - É ao devedor que pretenda a redução da cláusula penal com fundamento na sua excessividade manifesta, que compete alegar e provar os factos necessários para
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
cumprimento do contrato que equivale ao seu incumprimento definitivo. IV – A redução da cláusula penal – nos termos previstos no art.º 812.º do CC – pode ser determinada oficiosamente pelo ... abusivo – e, por isso, ilegítimo – o direito de reclamar a totalidade de uma cláusula penal quando o seu valor substancialmente elevado (cerca de 200.000,00€) provem apenas de um atraso
Relator: TIAGO MIRANDA
casu. II - Assim, quer o conceito do adjectivo “correspondente”, quer o restante teor da cláusula 5ª nº 22 do anexo A do Caderno de Encargos do Caderno de Encargos, são ... próprio texto da norma descartavam. IV - O texto e o contexto da cláusula 5ª nº 22 do Caderno de encargos revelam que a interpretação, feita na sentença recorrida