333 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 73-B/2025

    Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR

  2. DR-I

    Lei n.º 73-A/2025

    Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para

  3. TCONST

    803/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 1150/2025 Processo n.º 803/2025 3 Secção Relatora: Conselheira Joana

  4. TCONST

    1383/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas