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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TREcitado por 3

    63230/25.6YIPRT.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    envolve, necessariamente, a interpretação do contrato administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária o poder de cobrar as receitas / taxas resultantes ... domínio público concessionado e tem como pressupostos: o acto administrativo emanado da autoridade competente para impor o pagamento de referida taxa; assim como, o contrato administrativo de concessão de exploração

  2. TCAScitado por 4só sumário

    136/19.4BCLSB

    Relator: VITAL LOPES

    matérias e questões em que os serviços e organismos por ela abrangidos (nomeadamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira) estão sujeitos à jurisdição arbitral; iv. Nessa medida ... confrontado com um Pedido de Pronúncia Arbitral relativamente a cujo objecto entende que a Autoridade Tributária e Aduaneira não se encontra sujeita à jurisdição arbitral, o caminho certo

  3. TRCcitado por 1só sumário

    5/20.5GBMDA.C1

    Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

    factos é matéria de conhecimento oficioso. VI - Estando em causa uma situação de co-autoria a alteração da qualificação jurídica, in mellius, dos factos praticados pelo recorrente impõe a alteração ... qualificação jurídica dos factos praticados pelos co-autores, mesmo que não recorram, e a reponderação de todas as penas concretas aplicadas

  4. TRGcitado por 1

    2/17.8ZRVCT.G1

    Relator: FÁTIMA FURTADO

    autoria e a cumplicidade são formas de comparticipação criminosa com contornos perfeitamente distintos entre si. É a ausência de domínio do facto que diferencia a cumplicidade da autoria. II. Provou

  9. TRCcitado por 1só sumário

    90/24.0GCTND.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    teste, como sucede quando o arguido foge e assim se furta a acompanhar a autoridade policial. III - Comete um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo ... assim ferimentos. IV - Rejeita-se o entendimento de que, tratando-se de agentes da autoridade policial, se exige para o preenchimento do tipo legal formas “qualificadas” ou extremas de violência

  10. TC-CONFcitado por 7só sumário

    042536/24.7YIPRT.E1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade. II - As relações que nesse âmbito estabelece com os utilizadores daquele estacionamento taxado consubstancia uma relação

  12. TRG

    1073/23.3T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    forma legalmente prescrita para a sua celebração, pretendendo que as quantias que entregou ao autor, a título de juros remuneratórios, sejam descontadas no capital que este lhe emprestara ou, subsidiariamente ... não liquidara, quando se apurou que: - em março de 2011, réu e autor assinaram um documento, em que o primeiro (mutuário) se confessou devedor perante aquele (mutuante) das quantias

  13. TRG

    119/24.2T8MDL.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    Tendo entre o autor e o 2º réu sido celebrado um contrato de compra e venda, mediante o qual este lhe vendeu todos os pinheiros existentes no prédio rústico ... isso, o ónus alegatório e probatório de facticidade integrativa desses pressupostos impende sobre o autor da ação (demandante). 4- A prova em como, à data da celebração do contrato

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2025

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    forma sistematizada, às questões enunciadas, formulam-se as conclusões seguintes: 1.ª — Uma autoridade administrativa só é competente para instruir procedimentos contraordenacionais, aplicar as pertinentes sanções e, se for caso ... Regime Geral das Contraordenações (RGCO) confia a especificação da autoridade administrativa, em caso de dúvida, ao poder de direção ou de superintendência de cada membro do Governo, no âmbito

  15. TRE

    207/22.0T8SSB.E1

    Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

    fundamentos invocados na Petição Inicial, afastando outros, perante a pluralidade de fundamentos invocados pelo Autor é admissível a este requerer a ampliação do objecto do recurso interposto pela Ré porque ... obtiver vencimento de causa em sede de recurso, apesar do Autor não ser parte vencedora, pode ainda ver deste modo apreciado um dos fundamentos invocados para se decretar a resolução

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    funcionais no âmbito do inquérito, nomeadamente sobre crimes tributários, ao Ministério Público (“MP”), enquanto “autoridade judiciária”, está cometida a competência de “direção do inquérito”, para consecução da respetiva atribuição, estatutária ... alínea a), do RGIT); 3.ª — À Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”, enquanto “autoridade” e “órgão de polícia criminal” estão cometidas as competências de “coadjuvação” e de “assistência técnica

  17. TRE

    446/23.6T8TVR.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    quais apresente maior afinidade; II – Prevendo o contrato celebrado a entrega pelos autores à ré da quantia de € 15.000,00, a título de reserva de bem imóvel que ponderavam comprar ... proposta de aquisição daquele bem, bem como de celebrar o contrato-promessa com os autores nos termos acordados; ii) a obrigação de restituição do montante entregue, caso os autores pretendessem

  19. TRC

    4021/21.1T8VIS.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto parcialmente coincidente ou prejudicial face ao da ação posterior, visando evitar que a relação ... exigindo a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2. - Só ocorre autoridade de caso julgado na medida/limite do que foi apreciado e decidido, não obstando

  20. TRG

    4069/24.3T8GMR-A.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    autor apenas pode deduzir incidente de intervenção principal provocada de terceiro em três situações: 1ª – quando entre as partes primitivas (autor ou réu primitivos) e o chamado interceda uma relação ... ação o último como seu associado (passando nela a ocupar a posição de co-autor) ou da parte contrária (passando a ocupar a posição de co-réu), suprindo-se, através