Pesquisa jurídicaTogaAI

113 resultados

  1. TRC

    745/23.7PBVIS-A.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    crime de omissão de auxílio, previsto e punível pelo artigo 200º do Código Penal. 2 - O requerimento de abertura de instrução é absolutamente omisso quanto a factualidade referente à atuação ... transformação de uma atuação atípica numa conduta típica e punível, procedimento absolutamente inadmissível porque vedado ao tribunal por força do princípio acusatório do processo penal

  10. TCONST

    661/25

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    processuais que regem o processo-base - e configurar por isso um incidente anómalo ou atípico —, a respetiva utilização será insuscetível de prolatar a formação do trânsito em julgado da decisão ... 641/1997, 54/2020 e 205/2023). " - sublinhado nosso. 30. Ora, significa dizer que este incidente atípico ou anómalo, com data de 5 de Fevereiro de 2025, não tem também a virtualidade

  11. TCONST

    1093/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    associação criminosa, p. e p. pelo art.0 299°/2, e 5, do Código Penal, para a prática reiterada e duradoura de crimes de branqueamento de apoio a crimes de corrupção ... interrogatório a que foi sujeito no dia 21 de dezembro de 2017 eram atípicos, por não serem subsumiveis a qualquer tipo de crime, a verdade é que nunca foi submetido

  16. TCONST

    1375/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    dada ao artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal é inconstitucional por violação do princípio da legalidade em matéria criminal (artigos ... processuais que regem o processo-base — e configurar por isso um incidente anómalo ou atípico —, a respetiva utilização será insuscetível de prolatar a formação do trânsito em julgado da decisão