19 resultados nos descritores e sumários · 648 no texto integral
Relator: MANUEL SOARES
falta ser ou não comunicada à Ordem dos Advogados. A comunicação ao tribunal, no dia do julgamento, pela mandatária constituída do arguido, que vai faltar por doença não ... Advogados. É ilegal, por violação do direito à defesa e à escolha do defensor, a decisão do tribunal que, face à falta da mandatária constituída do arguido a uma sessão
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
praticado o facto também com dolo específico. II. Inexistindo indícios de as arguidas advogadas terem atuado com dolo específico não está preenchido um dos pressupostos do artigo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Públicas não impõe qualquer obrigação de informação relativa ao direito que assiste ao arguido de constituir advogado. II - Verificada a existência de uma infração que o legislador considera, em abstrato
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. A extinção do procedimento criminal fundada na morte do arguido acarreta
Relator: CARLA OLIVEIRA
Estando o arguido e o seu advogado presentes em todas as sessões de julgamento incluindo aquela onde se procedeu à leitura da sentença, foram nesse mesmo ato notificados da sentença ... nº1, al.b), conta-se a partir do depósito da sentença. Assim, mostrando-se o arguido notificado, não tem qualquer sentido proceder a nova notificação. O que releva
Relator: ARMANDO AZEVEDO
direito do arguido de estar presente no debate instrutório constitui um direito processual fundamental e, nessa medida, só um defensor habilitado com poderes especiais expressos para o efeito pode renunciar ... mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que não tenha cometido ou quando haja uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou, pelo menos, uma probabilidade
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
alínea a), RJAAS); (ii) à prática de atos próprios exclusivos dos advogados” nas duas modalidades legalmente tipificadas (art. 4.º, n.º 2, alíneas a) e b), com referência ... atos próprios exclusivos de advogados e solicitadores” (mandato forense; direito dos cidadãos de se fazer acompanhar por advogado perante qualquer autoridade; aqueles em que o arguido deva ser assistido
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
imputação às arguidas, constante de acusação particular, de que “faziam circular a informação de que o ofendido e suas empresas tinham ... assumido a responsabilidade de organizar os eventos”, e de que o advogado da empresa representada por uma das arguidas, invocando essa qualidade, “enviou um e-mail a clientes
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Processo Civil, quando o réu intervier no processo sem arguir logo essa falta. II - A junção de uma procuração a advogado faz pressupor o conhecimento do processo e configura ... Processo Civil, a junção aos autos de procuração forense não é condição para o Advogado ter acesso a consultar o processo eletronicamente. V - É de considerar sanada a falta
Relator: ARTUR VARGUES
assistente que queira formular pedido de indemnização civil contra o arguido tem de o apresentar no prazo de 10 dias após a notificação da acusação deduzida pelo Ministério Público ... artigo 113º, do CPP, “as notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respetivo defensor ou advogado, ressalvando-se as notificações respeitantes à acusação
Relator: SARA REIS MARQUES
não é logrado com a pena em que as arguidas foram condenadas. IV - O concreto interesse em agir não está, advoga-se, ligado apenas a um interesse de carácter patrimonial
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
inculpa também o outro arguido, mas que depois se recusa a responder às perguntas feitas pelos Juízes, pelo Ministério Público ou pelos Advogados. III - In casu, o coarguido (que confessou ... artigo 345º do C. P. Penal. IV - As declarações de um arguido são um meio de prova legal e, como tal, podem e devem ser valoradas no processo, podendo
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
não da nulidade da sentença. 4 - Nas duas ações de honorários instauradas pelo arguido, foram divulgados factos íntimos e confidenciais relativos à vida pessoal e profissional dos assistentes que incluem ... disso, o arguido juntou fotocópias de Cartões de Cidadão e outros documentos com dados sigilosos, como notificações do Consulado de Nova Deli, nos processos judiciais. 5 - O arguido, ao incluir
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - A nulidade do despacho datado de 03-05-2022 que conheceu
Relator: ANA PESSOA
procuração a advogado constitui uma intervenção processual relevante e faz pressupor o conhecimento do processo, de modo a poder presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
afere em função da controvérsia. II – A responsabilidade civil profissional do Advogado nomeado oficiosamente, seja no âmbito da lei do Apoio judiciário, seja no âmbito ... natureza contratual. III – Tendo o R., na qualidade de defensor oficioso comunicado à arguida, aqui 1ª A., quando ainda se encontrava a decorrer o prazo para interpor recurso, que não
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
crime e à necessidade de protecção dos bens jurídicos. IV - No caso dos advogados os interesses em conflito são, por um lado, o interesse do Estado na realização da justiça ... confiança com o cliente e a dignidade do exercício da profissão, que conferem ao advogado as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regular o patrocínio forense, como elemento essencial
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil determina é que se a parte não constituir advogado, sendo obrigatória a constituição, o juiz, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária, determina a sua notificação ... artigo 644.º do Código de Processo Civil. III – A legitimidade para arguir uma omissão de notificação pertence, nos termos do artigo 197.º, n.º 1, do Código
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
fase da instrução do processo disciplinar militar o oficial instrutor: “… deve ouvir o arguido a requerimento deste ou sempre que o entender conveniente…”: cfr. art. 94º e art. 10º ... elege, os arguidos, ora requerentes não requereram tal audição e, por outro lado, nada nos autos indicia que o oficial instrutor, tenha entendido por conveniente ouvir os arguidos, ora requerentes