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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
deve enumerar como provados e não provados. 2 - Da sentença recorrida resulta que os antecedentes criminais do arguido foram tidos em conta mediante o certificado de registo criminal do arguido ... constar de documento autêntico (v.g certificado do registo criminal ou sentença). 4 - Os antecedentes criminais do arguido não determinam directa e necessariamente o afastamento da suspensão da execução da pena
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
excepcional a evitar os efeitos estigmatizantes e dessocializadores decorrentes da publicidade em torno dos antecedentes criminais, resulta que a pena de prisão pode ser suspensa mas a não transcrição
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
socorreu para a fixação da pena principal, mormente, a existência ou não de antecedentes criminais e, particularmente, de antecedentes criminais do mesmo tipo legal, a confissão ou não por banda
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico.” II. Também não é por os antecedentes criminais do arguido serem relativos a crimes de natureza diversa dos cometidos nos autos ... caso em apreço, reiterado em face das doze condenações anteriores. III. Atentos os inúmeros antecedentes criminais do arguido e tendo o mesmo cometido dois crimes de tráfico de pessoas
Relator: SARA REIS MARQUES
momento dos factos, o arguido se encontrar embriagado e de ter vários antecedentes criminais relacionados com o consumo do álcool, não consubstancia motivo gerador de fundadas dúvidas acerca ... pluralidade de sentidos sociais de ilicitude jurídico-penal do comportamento global. X - Apesar dos antecedentes criminais, o recorrente tem apoio familiar, tem um trabalho e está a ser acompanhado pela
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
falta de uma adequada interiorização crítica da sua conduta criminosa e suas consequências e da necessidade de cumprimento da pena, adequadamente conjugada com um percurso de ressocialização/reaproximação ao meio livre a carecer de consolidação, e com a existência de antecedentes criminais e penitenciários, constituem-se como fatores de risco de recidiva criminal por parte
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
tendo deixado de procurar as menores por sua iniciativa, bem como a ausência de antecedentes criminais, o seu modo de vida, e a sua concreta inserção familiar e social, não
Relator: ISILDA PINHO
também de prevenção especial, quando estamos perante um arguido que, pese embora sem antecedentes criminais e inserido familiarmente, repete os seus atos e não demonstra qualquer ato concreto de arrependimento
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
necessidades de prevenção especial positiva, tendo presente nesta última vertente a ausência de antecedentes criminais e a atitude de contrição e remorso do arguido, mas, outrossim, a frequência do exercício
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
opção pela pena de prisão prevista em alternativa, parecendo justificar a opção exclusivamente pelos antecedentes criminais do recorrente, mas reconduzindo-se a uma única condenação pela prática de crime conexo
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
impõe ao Tribunal da Relação a alteração da matéria de facto provada relativamente aos antecedentes criminais do arguido
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
ilícitos, desperdiçando a oportunidade que lhe foi concedida aquando da condenação (pese embora os antecedentes criminais, incluindo pela prática de crimes de roubo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
aplicação da pena de multa a título de pena principal com fundamento nos antecedentes criminais e na ausência de sentido critico do arguido relativamente à sua conduta, não fica excluída
Relator: PAULO GUERRA
emissão do CRC constante do processo não inibe o tribunal de relevar os antecedentes criminais que dele constem. III - Se, devido à desactualização do CRC, o processo fosse reenviado para
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
hora e dez minutos), e constando também que o arguido não tem antecedentes criminais, mostra-se equitativo proceder ao “desconto” (pelo período de detenção que o arguido sofreu
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Face à extensão dos antecedentes criminais do arguido, que evidenciam uma personalidade desconforme ao Direito, são muito elevadas as exigências de prevenção especial as quais demandam uma maior censura penal
Relator: CARLA FRANCISCO
prisão aplicada a um arguido com menos de 21 anos de idade que: - tem antecedentes criminais pela prática de três crimes contra as pessoas e contra o património; - praticou
Relator: CARLA FRANCISCO
prática de um crime de violência doméstica, quando o mesmo, apesar de não ter antecedentes criminais, não interiorizou o desvalor dos seus comportamentos e tem comportamentos repetitivos de desrespeito pela
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
pedido de extradição que a requerida tenha saído regularmente do Brasil, que careça de antecedentes criminais ou que esteja integrada no nosso país. IV. A sindicância, por parte
Relator: SANDRA FERREIRA
inocência consagrado no art. 32º da Constituição da República Portuguesa. III - Tal como os antecedentes criminais, a confissão do arguido, os factos atinentes à sua vida familiar, as suas dependências