TCANsó sumário
00797/24.2BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA
proposta e que, nessa parte, tal decisão vai confirmada, estavam e estão prejudicadas as questões de saber se o acto impugnado devia e deve outrossim ser anulado por não
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Relator: TIAGO MIRANDA
proposta e que, nessa parte, tal decisão vai confirmada, estavam e estão prejudicadas as questões de saber se o acto impugnado devia e deve outrossim ser anulado por não
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
75/2013, de 12 de setembro] que tinha de o aprovar, porque o acto que vem a ser proferido se insere no iter do procedimento eleitoral, caso fosse pretendida ... Estando em causa um acto proferido no âmbito de um procedimento eleitoral, atento o julgamento que foi prosseguido pelo Tribunal a quo, que confirmamos e mantemos, as invocadas questões
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O ónus de identificação dos pontos de facto impugnados a que
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Os factos não são dados como provados apenas porque houve testemunhas
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I – O não exercício tempestivo e oportuno do regime excecional, previsto na
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – A abertura ulterior do incidente pleno de qualificação da insolvência encontra
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário da relatora: I- O dolo implica um comportamento de uma parte
Relator: CRISTINA NEVES
I-O decretamento da providência cautelar inominada, prevista no artº 362 do
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Quando a parte constitui mandatário, as notificações são efectuadas apenas na
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos
Relator: TIAGO MIRANDA
sobreditos normas e princípios do procedimento pré-contratual, violando-os, pelo que o acto de adjudicação é anulável com fundamento no artigo 70º nº 2 alª ... exactamente a medida do direito frustrado a indemnizar. Assim, se, da anulação do acto de adjudicação, atentos os seus fundamentos, resultar, para o autor, o direito
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Já na
Relator: CRISTINA NEVES
maior valor, bem como a demonstração de que, apesar da diminuição patrimonial, o acto impugnado não agravou ou impossibilitou a satisfação integral do crédito. VI- No caso de existirem devedores ... entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, existente à data da prática do acto. VIII- O ónus de prova da má fé na impugnação pauliana
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Não sendo legalmente admitido, o acto pelo qual um interessado, no âmbito
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Pedindo-se a anulação da venda, nos termos dos arts. 839º
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Estabelecendo a lei civil adjectiva a obrigatoriedade da documentação dos actos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
fundamentação do acto administrativo (tributário) é um conceito relativo, devendo concluir-se pela sua existência quando um destinatário normal, presumido na posição dos interessados em concreto, não tenha dúvidas acerca ... Não é sobre a Alfândega que recai o dever de diligenciar no sentido de confirmar ou infirmar as conclusões do relatório do OLAF. Esse, ónus da prova, impende sobre
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Em processo comum declarativo laboral, a questão da admissibilidade da