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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
principal sector de actividade e os demais meramente acessórios, se existir uma portaria de extensão aplicável ao sector de actividade económica principal, e outra aplicável ao sector de actividade acessório ... regulando a categoria profissional do trabalhador, deve aplicar-se a portaria de extensão da actividade principal. 3. Assim, tendo a empregadora por actividade principal a construção civil e serviços complementares
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
actividade. 7. Com a transferência das competências de gestão e execução dos serviços de limpeza no centro de saúde para o respectivo município, pode afirmar-se que a actividade ... assistentes operacionais, ocorre situação de reversão da exploração dessa unidade económica, acessória da sua actividade principal. 10. Na fixação do valor da indemnização substitutiva da reintegração, devida em consequência
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Só na hipótese de preterição de litisconsórcio necessário o autor poderá
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ocorre determinação do local de prestação da actividade. 6. E quanto ao segundo indício, a aplicação informática é o principal instrumento de trabalho do estafeta e é disponibilizada pela plataforma ... actividade, controlar e supervisionar a prestação da actividade, e verificar a sua qualidade, poder excluir o prestador e desactivar a sua conta, e ser proprietária do principal instrumento de trabalho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ocorre determinação do local de prestação da actividade. 4. E quanto ao segundo indício, a aplicação informática é o principal instrumento de trabalho dos estafetas e é disponibilizada pela plataforma ... actividade, controlar e supervisionar a prestação da actividade, e verificar a sua qualidade, poder excluir o prestador e desactivar a sua conta, e ser proprietária do principal instrumento de trabalho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ocorre determinação do local de prestação da actividade. 4. E quanto ao segundo indício, a aplicação informática é o principal instrumento de trabalho dos estafetas e é disponibilizada pela plataforma ... actividade, controlar e supervisionar a prestação da actividade, e verificar a sua qualidade, poder excluir o prestador e desactivar a sua conta, e ser proprietária do principal instrumento de trabalho
Relator: SANDRA FERREIRA
reserva natural constitui um “ecossistema frágil e no qual as actividades humanas descontroladas constituem o principal factor responsável pela sua degradação”, o que impõe a adopção de um regime capaz
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
principal instrumento de trabalho dos estafetas e é disponibilizada pela plataforma digital, e certo é que a Ré obriga à sua utilização, assim dirigindo toda a actividade do prestador ... actividade; - controla e supervisiona a prestação da actividade, e verifica a sua qualidade; - tem o poder de excluir o prestador e desactivar a sua conta; - e é proprietária do principal
Relator: JOSÉ CRAVO
incidente de intervenção principal pode ter lugar: i)- Por iniciativa de qualquer das partes primitivas (autor/réu) nas situações de preterição de litisconsórcio necessário (art. 316º/1 ... terceiro pudesse ter sido litisconsorte voluntário inicial activo [art. 316º/3, al. b) do CPC]. 2- Não é admissível o incidente de intervenção principal do empreiteiro, deduzida pelos RR., dono
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
instrumentos ou produtos do crime tenham sido ou estivessem destinados a ser utilizados numa actividade criminosa ou que por esta tenham sido produzidos. V - A declaração de perda a favor ... gravidade da própria pena (pena principal, penas acessórias e consequências da condenação). VI - Em relação ao terceiro proprietário sem qualquer relação com a actividade criminosa, a declaração de perdimento apenas
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
cuja consistência prática ou económica dependa do desfecho da acção. II. Distintamente da intervenção principal, em que o interveniente deve ser titular de um interesse igual ao do autor ... auxiliar, subordinado à actividade de uma das partes. III. Devido a esta particularidade, não se coloca no incidente da assistência, o obstáculo à admissão intervenção principal no processo especial
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
possam associar-se à reconvinte ou à reconvinda, não pode proceder a requerida intervenção principal provocada, sendo inaplicável ao caso dos autos as normas do artº 316º e nº4 ... 266º do Código de Processo Civil, e, ainda, não obstando a falta da intervenção activa nos autos da chamada ao conhecimento do mérito da causa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
editados para o efeito). III. Uma acção em que o autor peça, a título principal, a anulação de um contrato de compra e venda de imóvel (onde figurou como vendedor ... venha a beneficiar da restituição do preço por ela pago (face à insuficiência do activo), muito pelo contrário: mantém toda a utilidade para o insolvente (precisamente a que buscara
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. No artigo 2. °, n.°1, do Regime Geral de Apoio ao
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
regras da experiência comum e da normalidade da vida. III - O THC é o principal agente psicoactivo da canábis. É um vasodilatador periférico que afecta a visão e perturba ... distância A sua presença no sangue indica consumo recente e possível intoxicação activa, com impacto directo na capacidade psicomotora do indivíduo. IV - A lei actual não define valores mínimos
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
exercer os direitos sociais inerentes a esta participação social, carecendo, portanto, de legitimidade processual activa para instaurar a presente acção especial (não sendo o direito de destituição do gerente ... exercido por um representante comum dos contitulares, então não estamos perante uma ilegitimidade activa decorrente da falta de intervenção no processo dos demais titulares, inexistindo, assim, uma situação de preterição
Relator: PAULO GUERRA
1. O facto de não haver indícios de alcoolemia não significa que
Relator: MARCELO MENDONÇA
64/2007, de 14/03, o início e prossecução da actividade assistencial em estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) depende de prévia autorização de funcionamento, obtida através, nomeadamente, de comunicação prévia ... direito ou a falta de fundamento da pretensão a formular no respectivo processo principal, e, como tal, a probabilidade de tal processo vir a ser julgado improcedente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
definir-se como um contrato pelo qual o intermediário financeiro se obriga, a título principal, a registar ou a manter em depósito determinados valores mobiliários, obrigando-se também, em princípio ... parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, produzindo a decisão de transferência efeitos, independentemente
Relator: JOANA COSTA E NORA
regras gerais do artigo 10.º do CPTA, que são comuns aos processos principal e cautelar, pelo que também o processo cautelar deve ser intentado contra a outra parte ... verificação pressupõe, não só que tal actuação ocorra no exercício de actividade discricionária, mas também que o fim prosseguido não tenha sido o legalmente previsto