CAAD-T
1315/2024-T
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
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Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes
IRC – variação patrimonial positiva
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
IRS – CDT celebrada entre Portugal e Itália, qualificação dos rendimentos, rendimentos empresariais
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português.
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IS – Garantias – Isenção – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.
IRC – Propriedade de Investimento - Desreconhecimento
Caducidade do direito de ação; artigo 11.º do Código do ISV
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Aos contratos de compra e venda sobre fracções autónomas de edifício
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: BRÁULIO MARTINS
1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto
Relator: SANDRA MELO
1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade
Relator: PAULO REIS
I - Havendo alteração artificial ao curso normal das águas, resultante de intervenção
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - O vício de falta de fundamentação só se verifica quando