TRG
1087/22.0T8GMR.G1
Relator: PAULO REIS
I - Ainda que do regime previsto no artigo 638.º, n.º
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Relator: PAULO REIS
I - Ainda que do regime previsto no artigo 638.º, n.º
Portaria n.º 314/2025/1 devendo ser pagos à APA no momento da
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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - Tendo o Magistrado do Ministério Público declarado nada ter a opor
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ISV – Legalidade da tabela de redução do imposto na admissão de veículos
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. No âmbito de uma acção tutelar, em que se aprecia uma
N.º 164 • 27 de agosto de 2025 1.ª série REGIÃO
N.º 161 • 22 de agosto de 2025 1.ª série TRIBUNAL
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário.
ISV - Incompatibilidade do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do