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  1. TCONST

    1167/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    frustrar no todo ou em parte, a garantia patrimonial do crédito tributário (derivado de Imposto ou de dívida à Segurança Social).” Relativamente aos dois primeiros actos de disposição patrimonial praticados ... parte do contribuinte considera-se inconstitucional por violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da tipicidade, do in dubio pro reo, da segurança jurídica. Por tudo

  2. TCONST

    747/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1145/2025 Processo n.º 747/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

  3. TCONST

    1384/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

  4. TCONST

    1383/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas