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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
execução (v.g. segue-se à prévia definição jurídica da situação do interessado); (iii) um ato administrativo (v.g. quando não existe prévia definição jurídica das situações em concreto que estão
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pago. IV. Mantendo-se a situação de comunhão até à partilha, tendo um dos interessados procedido à venda de veículo automóvel comum sem autorização do outro, deverá responder pelo valor ... donatário aqueles que lhe tenham sido destinados pelo doador, cabendo ao cônjuge nisso interessado fazer prova de que o destinatário da doação era o casal. VII. Fazendo uso dos seus
Relator: LUÍS CRAVO
Setembro, com o estabelecido nos arts. 1111º e 1114º do n.C.P.Civil, facultou aos interessados a possibilidade de apresentarem o seu pedido de avaliação dos bens até ao início das licitações ... incluindo, pois, na conferência de interessados (convocada nos termos do art. 1110º e com o objeto indicado no 1111º, ambos desse diploma legal), desde que ainda não tenha havido abertura
Relator: LUÍS CRAVO
venda mediante propostas em carta fechada. II – Sendo que existindo acordo de todos os interessados é possível realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base ... interesses de todos os envolvidos, incluindo o executado e os demais credores e interessados. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ARTUR CORDEIRO
alheios, para serem exaradas em documento autêntico). III - Arrogando-se a qualidade de interessado na partilha e afirmando ser um dos únicos interessados que, em conjunto com os demais, podia
Relator: MARTA CAVALEIRA
prazo de três dias, que equivale, para todos os efeitos, a audiência prévia do interessado (n.º 1 do artigo 16.º e n.ºs 1 e 2 do artigo ... Requerente de proteção internacional, sem que antes tenha sido realizada a “audiência prévia” do interessado, a que se refere o n.º 2 do artigo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
localização são publicados no sítio www.e-finanças.gov.pt podendo ser consultados aí por qualquer interessado, estando ainda disponíveis em qualquer serviço de finanças. II - Este sistema de regulamentação técnica não ... local em que podem ser consultados, desta forma se garantindo o seu conhecimento aos interessados e público em geral. III - O VPT dos terrenos para construção corresponde à soma
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
testamento é anulável, recaindo o ónus da prova dos factos constitutivos sobre o autor interessado na anulação do ato, nos termos dos artigos ... Código Civil. III. Não tendo os Autores, primos do falecido e interessados na anulação do testamento que beneficiou o Réu, logrado fazer prova de que aquele, no momento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos; nos 10 dias seguintes qualquer interessado ( devem considerar-se, além do insolvente, os credores em relação aos quais exista possibilidade de conflito ... montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos - e, nos 10 dias seguintes, qualquer interessado pode responder, incluindo o devedor - o legislador consagrou um sistema de prazos legais sucessivos prevendo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
parecer favorável a um pedido de informação prévia sobre determinada operação urbanística confere ao interessado uma expectativa jurídica de que venha a ser autorizada/licenciada a operação urbanística que foi objeto ... seja, o interessado adquire a expectativa de vir a adquirir na sua esfera jurídica um direito de construção no prédio respetivo. 2 – Ainda que esse direito de construção aumente
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Processo Civil, no processo de inventário apenas podem intervir como partes principais: - os interessados diretos na partilha e o cônjuge meeiro ou, no caso da alínea b) do artigo ... interessados na elaboração da relação dos bens; e - o Ministério Público, nas situações legalmente previstas. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
venda em causa, como sejam deslocações, visitas, publicidade e contactos mantidos com potenciais interessados na aquisição dos bens a vender, sendo necessário que tenha existido atividade da sua parte ... Constitui objeto de valorização da atividade de encarregado da venda a angariação de interessado que, em consequência dessa atividade, venha a apresentar proposta de aquisição do bem a vender
Relator: MARIA HELENA FILIPE
sido ajuizado que o Recorrido, por um lado, deveria ter facultado a audiência dos interessados à Recorrente quanto ao projecto de indeferimento da sua reclassificação profissional e, por outro lado ... mobilidade intercarreiras pode ser accionada pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, sendo que estes últimos não têm um direito subjectivo à reclassificação. Isto porque, a possibilidade
Relator: ANA PATROCÍNIO
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado. II - O benefício da isenção fica, assim, dependente de dois pressupostos, a provar pelo Requerente, em alternativa ... insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado.” IV - A apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia
Relator: ANA PESSOA
para efeito de descrição na Conservatória do Registo Predial, baseada em declarações dos próprios interessados, embora confirmadas por três declarantes. 2. Invocada nela a usucapião baseada em posse não titulada ... deve o interessado mencionar expressamente as circunstâncias de facto determinantes do seu início e as que a consubstanciam e caracterizam. 3. Essas circunstâncias de facto devem constar do instrumento notarial
Relator: CHANDRA GRACIAS
parcialmente) a herança, recai sobre si a obrigação de prestar contas aos demais interessados. IV – O Interessado foi beneficiário de uma doação, feita pelos seus progenitores expressamente com dispensa
Relator: VÍTOR AMARAL
processo. 4. - Não tendo assim ocorrido, a arguição depois da realização da conferência de interessados, em que o interessado arguente esteve presente e onde requereu a realização de avaliação
Relator: MARIA PERQUILHAS
instrução quer para a constituição como assistente vigora o princípio do impulso processual do interessado, que não deve ser substituído pelo impulso oficioso do tribunal, pelo que não é exigível ... segurança e clareza judiciária, não sendo lícito presumir-se ações/pedidos em substituição dos interessados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípio, sobre a totalidade da herança) e subjectiva (requer a presença de todos os interessados na partilha), bem como pela proporcionalidade da partilha segundo a quota de cada herdeiro ... atribuição dos bens é feita segundo a quota de cada interessado na comunhão). II. Não é possível partilhar uma herança sem se ter feito previamente a relação dos bens
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
determinar posteriormente a sua abertura a requerimento do administrador da insolvência e/ou de qualquer interessado (qualquer pessoa com legitimidade para, nos termos do art. 20º do CIRE, requerer a declaração ... prazo pode ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado do administrador da insolvência e/ou de qualquer interessado, o qual tem de ser apresentado antes do termo do prazo perentório de 15 dias