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Relator: MARCO BORGES
parcela situada na zona de confluência desses prédios. II – Ao contrário dos títulos constitutivos (aquisição originária), no caso dos títulos translativos (aquisição derivada) do direito de propriedade, o reivindicante ... realidade física, recai sobre os autores o ónus de provar, por se tratar de facto constitutivo do direito de que se arrogam titulares
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
cabendo ao executado a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado ... despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito, não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ocorreu o corte dos pinheiros. 2- Na venda de bens alheios são factos constitutivos do direito do comprador que pretenda ver declarada a nulidade da compra e venda
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
facto, visando pôr termo a uma situação de incerteza. II - Nas ações de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
contribuinte não é exata e contém erros, tem também o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à correção, rectius à liquidação
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
despacho saneador. II – Se a Autora não logrou provar, como lhe competia, os factos constitutivos do direito que invoca, ou seja, que exerce funções idênticas à do trabalhador seu marido
Relator: CRISTINA NEVES
prova da ocorrência de um sinistro cabe ao segurado, sendo a dúvida sobre o facto resolvida contra aquele que o invoca (artº 342, nº1 e 414, nº1 ... ocorrência do furto nem inverte as regras gerais sobre o ónus de prova dos factos constitutivos do direito, contidas no artº 342 do C.C. 3. Já o despacho que, findo
Relator: PAULO MOURA
conclusão ou uma ilação tirada de um facto ou com base em vários factos, não deve constar da matéria de facto, pois implicam a análise de toda a situação ... artigo 74.º da LGT estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque. IV – Invocando a Impugnante o direito à contabilização
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
segundo o qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. II- Dispõe o art.º 88º, nºs
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
tange ao ónus de prova, tratando-se a realização de uma despesa de um facto constitutivo do direito a que se arroga o filho maior e que ampara o pedido
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pagamento. (iv) O ónus da prova da anterioridade da disponibilidade efetiva do preço, enquanto facto constitutivo do direito à compensação, incumbe ao proponente. (v) Não demonstrada tal anterioridade – como sucede
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
preencha a previsão legal, o testamento é anulável, recaindo o ónus da prova dos factos constitutivos sobre o autor interessado na anulação do ato, nos termos dos artigos
Relator: MARCELO MENDONÇA
boni iuris”, mas não uma causa de nulidade. II - O ónus da prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código
Relator: ROSÁRIO PAIS
probatório segundo a qual, àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito que alega – cfr. artigos 342º, nº 1, do Código Civil e 74º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
doação ocorrido. II. Sendo sobre os réus que recaía o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, o que não lograram, a acção impugnatória não poderia ter deixado
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
incumbe o ónus de alegar e provar a verificação dos seus pressupostos, como factos constitutivos que são do respetivo direito (cfr. artigo 342º
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
alegação e prova de que cumpriam os requisitos para pedir a indemnização prevista, enquanto factos constitutivos do seu direito. 6. A circunstância de ter sido paga a compensação prevista
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
provar, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do CC, os factos constitutivos do direito a essa demolição. III. Os herdeiros não são proprietários de bens certos
Relator: CHANDRA GRACIAS
omissões juridicamente relevantes praticadas pelo mesmo. II – Tendo os factos sido impugnados pela contraparte e sendo factos constitutivos do pedido de remoção, carecem de demonstração probatória, recaindo o ónus
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
tributária, mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo pagamento de créditos tributários cujo facto constitutivo remonte a data anterior à extinção. II – Nada na lei impede a Autoridade Tributária