TRE
3/21.1GASTR-A.E1
Relator: EDGAR VALENTE
processual destinada a requerer a submissão do arguido a julgamento, tem a mesma função essencial da acusação. O núcleo dessa função essencial é delimitar o objeto factual do processo
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Relator: EDGAR VALENTE
processual destinada a requerer a submissão do arguido a julgamento, tem a mesma função essencial da acusação. O núcleo dessa função essencial é delimitar o objeto factual do processo
Relator: HUGO MEIRELES
referido no art. 4.º, n.º 1, al. o), do RGICSF, assumem natureza essencial as obrigações relacionadas com a vigilância devida (prestação de custódia), no sentido ... 15º e 16º, al. b) do referido regime jurídico, uma vez que exclui obrigação essencial do contrato, a de guardar o local dos cofres e implicitamente o seu conteúdo. (Sumário
Relator: MARIA JOÃO MATOS
imprescindível (e não meramente útil), por mais ninguém saber o que a testemunha sabe; essencial, porque se não for prestado claudicará, total ou parcialmente, uma pretensão processual; e exclusivo ... respeito a um processo pendente); imprescindível (por só a testemunha poder esclarecer tais factos); essencial (condicionando o sucesso da oposição deduzida à insolvência); e exclusivo (pelo menos na parte
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
própria, e que mantenha a sua própria identidade. II - Em uma atividade que repouse essencialmente sobre a mão de obra a identidade da entidade económica não se mantém – e não ... transmissão – quando o novo prestador de serviços não retoma o essencial dos efetivos, em termos de número e de competências
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Montepio Geral – Associação Mutualista, I.P.S.S” para as situações de “Invalidez Permanente” é essencial que se apure se a mesma Autora, na data em que requereu a sua atribuição, tinha ... diligências probatórias (v.g. perícia médico-legal) que a habilite a responder a essa questão essencial, determinando-se a anulação da sentença para esse efeito
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
termos previstos na lei notarial, mediante registo em sistema informático, sendo essencial que a mesma respeite os seguintes requisitos: (i) a confirmação do seu teor pelas partes perante o certificante ... este exprime a sua vontade. III – A autenticação do documento particular consiste, essencialmente, na confirmação do seu teor perante entidade dotada de fé pública, designadamente advogado, declarando as partes estarem
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
mesma no caso de se extrair da matéria de facto que ocorreu uma mudança essencial na configuração dessa relação, ou seja, a nova presunção de laboralidade será aplicável se resultar ... atividade em regime de exclusividade para a Ré, existe a subordinação jurídica característica essencial de uma relação laboral. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
não estabeleceu quaisquer parâmetros ou indicadores, exatamente porque se trata de avaliação de cariz essencialmente técnico; O conteúdo explícito da deliberação impugnada permite apreender o sentido da decisão, mas também
Relator: CARLA OLIVEIRA
sobre a pretensão do autor/requerente, pois que, nessas situações, não é a reconvenção essencial à salvaguarda do direito de defesa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
mesmas interpostos, justifica-se a permissão de abordagem sumária, sintética, simplificada, reduzida ao essencial, tal como se verifica no caso em apreço
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
como factor de ponderação as tabelas financeiras usualmente utilizadas, como elemento auxiliar, deve assentar essencialmente e considerando as circunstâncias do caso concreto que pondere para além do grau de incapacidade
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a falta de consideração de facto essencial alegado não constitui fundamento de nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. - questões novas, não suscitadas
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
taxas TRIU que pode ir até 50% das mesmas. III - Estas taxas visam essencialmente compensar os Municípios pelos gastos que terão de suportar com realização, manutenção ou reforço de infraestruturas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
fundamentação, de facto e de direito, é um imperativo constitucional e legal, sendo essencial para a legitimação do poder judicial, a transparência da Justiça e a garantia do direito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
decisão conjunta (componente subjetiva) e execução conjunta do facto ou factos (componente objetiva). III. «Essencial é a ideia segundo a qual o princípio do domínio do facto se combina aqui
Relator: MANUEL BARGADO
416º do CC não tenham na comunicação sido observados (qualificada a inobservância como essencial, em termos de habilitar a decisão do preferente, quanto ao exercício do direito), não valerá
Relator: HELENA BOLIEIRO
bens próprios que o cônjuge liquidou a dívida, fica por determinar o elemento essencial para o preenchimento da previsão legal constante do artigo 1697.º, n.º 1, do Código
Relator: JOANA COSTA E NORA
pessoais (uma vez que está em causa a obtenção de um documento de identificação essencial à sua vida privada e profissional), e os seus direitos de petição, de obtenção
Relator: VERA SOTTOMAYOR
jurisprudência, a sua verificação pressupõe uma manifesta divisão da jurisprudência sobre a questão essencial, visando a coerência e a segurança do sistema jurídico, nela não se incluindo a mera discordância
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística das circunstâncias do caso deve ser mantido sempre