22 resultados

1. TCONST2025-02-06

   1070/2022

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 117/2025[1] Processo n.º 1070/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro

2. DR-I2025-01-27

   Lei Orgânica n.º 1-A/2025

   Lei Orgânica n.º 1-A/2025 [...] 1 — [...] 2 — No caso de desdobramento