TRG
3601/22.2T8GMR.G3
Relator: MARIA GORETE MORAIS
mesmo Corpo de Leis. IV- Idêntica consequência ocorre quando alegue factos referentes a essas matérias que não sejam verdadeiros, podendo ainda concluir-se pela violação desses deveres quando
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Relator: MARIA GORETE MORAIS
mesmo Corpo de Leis. IV- Idêntica consequência ocorre quando alegue factos referentes a essas matérias que não sejam verdadeiros, podendo ainda concluir-se pela violação desses deveres quando
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
mostra ajustado o seu indeferimento liminar por deficiência na alegação dos factos pertinentes se tal omissão constituir uma verdadeira ineptidão por falta de «causa de pedir»; caso contrário, a existir
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Como resulta do art.º 75° da LGT presumem-se verdadeiras as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos ... quando da sua atividade instrutória resulte com segurança que os factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, aliás, como emana do princípio da legalidade que preside
Relator: FONTE RAMOS
Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... integra outras nove frações) e se a correspondente realidade de facto continha a estrutura e a funcionalidade de verdadeiras frações autónomas. 5. Nessas circunstâncias e não suscitando o caso dúvida
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
facto controvertida. (ii) Face ao disposto no art. 414 do Código de Processo Civil, ficando o juiz no estado de dúvida sobre a correspondência de uma afirmação de facto ... grau de probabilidade de ela ser verdadeira seja superior ao de ser falsa. (iii) A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para ela, por não serem proprietários do prédio dominante) pelos verdadeiros proprietários (os chamados) do prédio dominante. 5- O facto de os réus continuarem a residir no prédio dominante
Relator: SÓNIA MOURA
depoimento, e não a demonstração da versão dos factos que a parte que deduz o incidente considera ser a verdadeira. 3. A junção de documentos em audiência é regida pelo ... testemunha não configura ocorrência posterior, a menos que de tal depoimento se extraiam factos novos e instrumentais ou atinentes a pressupostos processuais, isto é, excluindo-se os factos essenciais alegados
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
Ainda que assim não fosse, manifestando o mandatário a verdadeira vontade do mandante e tendo os terceiros conhecimento de tal facto, não poderiam estes invocar qualquer vício formal
Relator: MARIA GORETE MORAIS
julgado, ou que sejam relativas à qualificação jurídica dos factos - não pode o tribunal ad quem conhecer questões, seja de facto, seja de direito, que não tenham sido submetidas ... Insolvência e da Recuperação de Empresas configuram verdadeiras presunções juris et de jure de insolvência culposa, pelo que demonstrado o facto nelas enunciado (base da presunção), fica, desde logo, estabelecido
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
facto provado nem ao valor probatório que o juiz do primeiro processo lhe atribuiu. O que se invoca é que a prova foi produzida, não que o facto está provado ... afirmação de facto com a verdade ontológica, deve considerá-la como não provada, ainda que o grau de probabilidade de ela ser verdadeira seja superior ao de ser falsa
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
garantia real não sendo, por tal facto, provisionáveis por opção do legislador; VII - As demonstrações financeiras devem refectir a imagem verdadeira e apropriada da situação da entidade, por forma ... princípio da justiça; XX - Os dados e apuramentos constantes da contabilidade presumem-se verdadeiros, desde que se encontrem organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal aplicáveis
Relator: SUSANA BARRETO
responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente. II - Do quadro factual apurado nos presentes autos ... vida societária. III - De acordo com os factos apurados deve concluir-se que o Opoente/Recorrido figurou como “testa de ferro”, do verdadeiro gerente da sociedade executada originária
Relator: ELISABETE VALENTE
qualquer circunstância de facto ou de direito que foi decisiva na formação da sua vontade, por tal maneira que se ele conhecesse o verdadeiro estado das coisas não teria querido ... noção residual, é o erro acerca da causa – de direito ou de facto, quando não se verifique o erro sobre o objecto. V-Neste último caso, nos termos
Relator: FELIZARDO PAIVA
não é verdadeiramente uma petição inicial tal como esta é configurada na lei processual civil. III – O trabalhador ao longo do procedimento disciplinar tem conhecimento dos factos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
arrogaram, qual a sua extensão e configuração. As nulidades só relevam, e até verdadeiramente só deviam existir quando o Tribunal de recurso se veja impedido de apreciar o mérito ... Quando o recorrente não indica, nas conclusões, quais os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver alterados, não respeita o ónus de impugnação da matéria de facto
Relator: PAULO MOURA
Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa
Relator: LÍGIA VENADE
proferida, nomeadamente no que respeita à matéria de facto. V Cabe ao recorrente a indicação precisa, e respeitante a cada facto, do meio probatório em que baseia a sua discordância ... exerce verdadeiramente o seu direito de recurso. VI A indicação dos concretos meios de prova que justificam a alteração pretendida pelo recorrente pode ser dirigida a vários factos impugnados
Relator: PAULO MOURA
sujeito passivo presume-se verdadeira e de boa fé, tal como estabelece o artigo 75.º da LGT, pelo que se considera declarado o facto tributário tal como apresentado pelo
Relator: ANA PATROCÍNIO
conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação. V - A reclamação judicial de acto praticado na execução fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
movimentos económicos ou factos contabilisticamente relevantes em livro/conta própria de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística (SNC). É o registo/lançamento desses factos que vai permitir o apuramento ... compreensão da verdadeira situação económica e financeira daquela sociedade em cada um desses exercícios e também do seu evoluir, encontrando-se, por isso, preenchidos os factos base da ficção legal