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1. TRG2025-09-25

   936/21.5T8VVD.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - O caso julgado é a qualidade de imutabilidade da decisão judicial

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
2. TRG2025-09-25

   287/24.3T8PTL.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Não pode o recorrente pretender impugnar uma decisão que não especificou

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • CAUSA PREJUDICIAL
   • DECISÃO DE FACTO DEFICIENTE
   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
3. TRG2025-09-25

   4773/23.4T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- O despacho em que se indeferiu o requerimento probatório formulado na

   • CONTRATO PROMESSA
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
4. TRG2025-09-25

   231/22.2T8VRM.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A impugnação da decisão de facto não se justifica a se

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • REGULAMENTO ROMA I
   • RESOLUÇÃO ILÍCITA
   • DESISTÊNCIA
   • CONDENAÇÃO GENÉRICA
5. TRC2025-09-24só sumário

   261/22.4T9CLD-B.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I - A isenção de custas estabelecida no artigo 4.º, n.º

   • SITUAÇÃO DE RECLUSÃO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • CUSTAS FINAIS
6. TRC2025-09-24só sumário

   399/23.0T9VIS.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - No sistema da prova livre o juiz dá um valor posicional

   • SISTEMA DE PROVA LIVRE
   • ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA NO CASO DE VASTO ACERVO FACTUAL E COMPLEXO UNIVERSO PROBATÓRIO REFERENTE A DIVERSOS ARGUIDOS
   • PROVA INDICIÁRIA
   • GRAVIDADE
   • PRECISÃO E CONCORDÂNCIA DOS INDÍCIOS
   • MÁXIMA DA EXPERIÊNCIA
7. TRC2025-09-24só sumário

   193/21.3JALRA.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   I - A atribuição de credibilidade, ou não, a uma fonte de prova

   • IMEDIAÇÃO E ORALIDADE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
   • TENTATIVA E CONSUMAÇÃO
   • ALTERAÇÃO DA INCRIMINAÇÃO A ARGUIDO NÃO RECORRENTE
8. TRC2025-09-24só sumário

   1296/24.8T9CNT.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 28.º

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
   • LEGISLAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EMERGÊNCIA ASSOCIADA AO CORONAVÍRUS SARS-COV2 E À DOENÇA COVID-19
   • DIREITO DE DEFESA
   • LOCAL DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
   • ADMOESTAÇÃO
9. CAAD-T2025-09-23

   107/2025-T

   IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b

   • IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO/OTAN –
10. TCONST2025-09-22

    116/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 837/2025 Processo n.º 116/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TRE2025-09-18

    795/22.0T8ENT-A.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    I – Para efeitos do eventual conhecimento do mérito da causa no despacho

    • CONHECIMENTO NO SANEADOR
    • FACTOS RELEVANTES
    • JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA
12. TRG2025-09-18

    18305/24.3YIPRT.G1

    Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    1) Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a

    • INJUNÇÃO
    • INDEFERIMENTO LIMINAR
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
13. TRE2025-09-18

    879/24.0T8STB-A.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

    1 – Apenas há fundamento para alterar a decisão da 1.ª instância

    • CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA
    • ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980
    • MENOR
    • ILICITUDE
14. TRE2025-09-18

    2035/25.1T8FAR.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    O Juiz só deve indeferir a petição inicial com fundamento na manifesta

    • PROCEDIMENTO CAUTELAR
    • INDEFERIMENTO LIMINAR
    • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
15. TRE2025-09-18

    1756/24.0T8STR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º do Código do

    • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
    • ARQUITECTO
16. TRG2025-09-18

    1087/22.0T8GMR.G1

    Relator: PAULO REIS

    I - Ainda que do regime previsto no artigo 638.º, n.º

    • FRAUDE À LEI
    • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
17. TRE2025-09-18

    2812/23.8T8PTM.E1

    Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

    1. O regime jurídico aplicável à suspensão da instância por falecimento da

    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
    • FALECIMENTO DE PARTE
    • IMPULSO PROCESSUAL
    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
18. TCONST2025-09-18

    1021/2025

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 830/2025 Processo n.º 1021/2025 Plenário Relator: Conselheiro José António

19. TRE2025-09-16

    51/25.2GBADV-A.E1

    Relator: MARIA JOSÉ CORTES

    I - Sofrendo o arguido de anomalia psíquica, e visto o disposto no

    • INTERNAMENTO PREVENTIVO
    • ANOMALIA PSÍQUICA
    • MEDIDA DE COAÇÃO
    • HOMICÍDIO TENTADO
20. TRE2025-09-16

    413/21.4T9SSB.E2

    Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

    Refere o artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal que

    • CRIME DE BURLA
    • CRIME DE DANO
    • MATERIAL OU DE RESULTADO
    • CRIME DE EXECUÇÃO VINCULADA