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  1. CNPD

    Parecer n.º 4/2025

    pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades descritas em cumprimento do princípio da minimização dos dados plasmado na alínea c) do n.º 1 do artigo ... partes, devendo a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública garantir as condições de privacidade, confidencialidade e segurança dos dados, mediante cumprimento dos seus requisitos de utilização. Assim, afigura-se estarem