4 resultados

1. AT-IV2025-09-05

   Informação vinculativa n.º 28520

   onerosa de imóvel afeto a HPP - Reinvestimento na aquisição de dois imóveis distintos e contíguos

   • Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP
   • Reinvestimento na aquisição de dois imóveis distintos e contíguos
2. AT-IV2025-04-10

   Informação vinculativa n.º 27252

   Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade; Razões

   • Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade; Razões economicamente válidas da operação
   • Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, alínea b) e n.º 6 do EBF
3. AT-IV2025-01-06

   Informação vinculativa n.º 21731

   Contrato de servidão predial

   • Contrato de servidão predial
4. AT-IV2025-01-03

   Informação vinculativa n.º 20921

   Categoria F - Contrato de servidão predial

   • Categoria F
   • Contrato de servidão predial