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  • Guias de remessa1
  • Guias de circulação1
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    Fonte

    • Jurisprudência269
    • Arbitragem (CAAD)267
    • Legislação (DR)54
    • Tribunal Constitucional41
    • Fiscal — vinculativas (AT)22
    • Direito da UE4
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T266
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    • TRE81
    • TRC77
    • DR-I54
    • TCONST41
    • AT-IV22
    • UE4
    • CAAD-A1
    • TCAN1
    • PGR-CC1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2025658

    Descritor

    • ← todos
    • IRC75
    • Liberdade de circulação de capitais21
    • retenção na fonte21
    • Violação do Direito da União Europeia18
    • Retenção na fonte17
    • OIC17
    • liberdade de circulação de capitais15
    • artigo 63.º do TFUE15
    • ÓNUS DA PROVA14
    • distribuição de dividendos14
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE13
    • Retenção na Fonte11
    • Benefício fiscal11
    • Livre circulação de capitais10
    • Livre Circulação de Capitais10
    • Juros indemnizatórios9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • Fundos de Investimento Não-Residentes8
    • Dividendos8
    • Organismo de investimento colectivo8
    • Retenção na fonte de IRC7
    • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes7
    • Organismo de investimento coletivo7
    • livre circulação de capitais6