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    Ano

    • ← todos
    • 20251887

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA48
    • NULIDADE DA SENTENÇA41
    • NULIDADE39
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO34
    • ABUSO DE DIREITO26
    • IRC24
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA23
    • TÍTULO EXECUTIVO22
    • REQUISITOS22
    • PRESCRIÇÃO22
    • EMBARGOS DE EXECUTADO21
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA20
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