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Nada encontrado para “REGISTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    • PGR-CC6

    Ano

    • ← todos
    • 20252645

    Descritor

    • ← todos
    • Residente não habitual97
    • IRC91
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)66
    • IRS52
    • ÓNUS DA PROVA48
    • IVA39
    • NULIDADE DA SENTENÇA33
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE33
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO30
    • REQUISITOS28
    • ABUSO DE DIREITO27
    • ESTAFETA25
    • INDEFERIMENTO LIMINAR23
    • INSOLVÊNCIA23
    • INDEMNIZAÇÃO23
    • ARECT22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)21
    • PLATAFORMA DIGITAL21
    • CASO JULGADO21
    • PRESCRIÇÃO19
    • NULIDADE18
    • retenção na fonte18
    • RESPONSABILIDADE CIVIL17
    • COMPETÊNCIA MATERIAL17
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA17