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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência174
    • Arbitragem (CAAD)160
    • Tribunal Constitucional27
    • Legislação (DR)7
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • CAAD-T159
    • TRG72
    • TRC61
    • TRE41
    • TCONST27
    • DR-I7
    • PGR-CC2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2025370

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)19
    • Competência dos tribunais arbitrais13
    • IRC11
    • ÓNUS DA PROVA10
    • IVA9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • Repercussão de impostos indiretos7
    • IRS7
    • Ineptidão da petição7
    • competência dos tribunais arbitrais7
    • USUCAPIÃO7
    • Conformidade com o direito europeu6
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
    • Legitimidade6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • Prova da repercussão6
    • MEDIDA DA PENA5
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário5
    • Princípio da igualdade5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • Violação do Direito da União Europeia5
    • Ónus da prova da repercussão5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário5
    • CASO JULGADO5
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ5