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Nada encontrado para “LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO”.

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  • Legalidade em abstracto e em concreto4
  • Legalidade em concreto6
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em concreto8
  • -ilegalidade em concreto1
  • Legalidade concreta5

    Fonte

    • Jurisprudência498
    • Tribunal Constitucional96
    • Arbitragem (CAAD)93
    • Legislação (DR)11
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • TRG182
    • TRC171
    • TRE142
    • TCONST96
    • CAAD-T93
    • DR-I11
    • TCAN3
    • PGR-CC2

    Ano

    • ← todos
    • 2025700

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • INDEMNIZAÇÃO17
    • ÓNUS DA PROVA16
    • NULIDADE DA SENTENÇA16
    • IRC16
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA15
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
    • NULIDADE12
    • IVA10
    • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO10
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA10
    • CASO JULGADO10
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA10
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA9
    • ABUSO DE DIREITO9
    • RESPONSABILIDADE CIVIL9
    • MEDIDA DA PENA9
    • Direito à dedução8
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ8
    • EXECUÇÃO8
    • PRISÃO PREVENTIVA8
    • PRESCRIÇÃO7
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA7
    • ACIDENTE DE TRABALHO7