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Nada encontrado para “REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL”.

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  • aplicação do regime de neutralidade fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)164
    • Fiscal — vinculativas (AT)52
    • Tribunal Constitucional16
    • Jurisprudência16
    • Legislação (DR)13
    • Pareceres (PGR)2
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T164
    • AT-IV52
    • TCONST16
    • DR-I13
    • TRG6
    • TCAS4
    • TRC3
    • TRE3
    • PGR-CC2
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 2025265

    Descritor

    • ← todos
    • IVA23
    • Direito à dedução9
    • Serviços de gestão de fundo de investimento8
    • IRS7
    • IRC4
    • Ilegitimidade4
    • Ilegitimidade da Requerente4
    • Ónus da prova4
    • Facturas4
    • Ineptidão da petição inicial4
    • Repercussão nos preços4
    • SIFIDE II4
    • Competência material do Tribunal Arbitral4
    • Operações dos agentes económicos4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)4
    • CSR4
    • Acto tributário4
    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral3
    • gestão de fundos de investimento3
    • pedido de reembolso do imposto pelo repercutido3
    • Facturas emitidas à Requerente3
    • imposto incluído em fatura3
    • Fundos de investimento3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • regime de neutralidade fiscal3