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  • Prazos em anos1
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    Fonte

    • Jurisprudência1909
    • Arbitragem (CAAD)849
    • Tribunal Constitucional373
    • Legislação (DR)275
    • Fiscal — vinculativas (AT)223
    • Direito da UE20
    • Pareceres (PGR)10
    • Proteção de dados9

    Tribunal

    • CAAD-T837
    • TRE717
    • TRG643
    • TRC470
    • TCONST373
    • DR-I275
    • AT-IV223
    • TCAS51
    • TCAN28
    • UE20
    • CAAD-A12
    • PGR-CC10
    • CNPD9

    Ano

    • ← todos
    • 20253668

    Descritor

    • ← todos
    • IRC101
    • PRESCRIÇÃO100
    • Residente não habitual76
    • ÓNUS DA PROVA73
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)62
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO54
    • NULIDADE DA SENTENÇA53
    • NULIDADE48
    • ABUSO DE DIREITO46
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE44
    • REQUISITOS40
    • INDEMNIZAÇÃO39
    • IRS38
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA32
    • PRESSUPOSTOS30
    • EMBARGOS DE EXECUTADO30
    • CASO JULGADO29
    • INDEFERIMENTO LIMINAR28
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ28
    • CADUCIDADE26
    • IVA25
    • RESPONSABILIDADE CIVIL24
    • EXECUÇÃO24
    • USUCAPIÃO23
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA23