152 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI A.S. FERREIRA
prescrição consiste no completo decurso de um lapso de tempo estabelecido na lei sem que o titular de um direito (que não seja indisponível ou que a lei não considere ... isento de prescrição) o exerça (artigo 298º, nº 1, do CC), não podendo as partes praticar atos destinados a facilitar ou dificultar a prescrição (artigo 300º do CC). II- Portanto
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Na responsabilidade extracontratual o prazo de prescrição é de 3 anos (cfr. artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil). II. No âmbito da pendência de acção ... Código Civil). III. Mas o novo prazo de prescrição resultante daquela interrupção não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo
Relator: MARCO BORGES
quantia mutuada, invocar as exceções inerentes à relação fundamental ou subjacente, designadamente a prescrição do crédito emergente do contrato de mútuo. II – Nos contratos de mútuo oneroso, o acordo através ... previsto no art. 310.º, alínea e) do Código Civil. III – O prazo de prescrição quinquenal previsto nesta norma é o prazo aplicável no caso de vencimento antecipado das quotas
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. É de 5 anos o prazo de prescrição aplicável aos casos de vencimento antecipado das prestações devidas em mútuo bancário, no quadro do artigo 781.º do Código ... feita pelo credor noutro processo após ter sido invocada, pelo devedor neste processo, a prescrição desse mesmo direito
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, a prescrição tem-se por interrompida decorridos cinco dias após essa data em que o legislador ficciona ... citação do réu (art.º 323º, nº2 do Cód. Civil). III. A interrupção da prescrição nos termos deste normativo é igualmente contemplada no nº1 do art.º 327ºdo Cód. Civil
Relator: SUSANA BARRETO
citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário II - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação ... artigo 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo
Relator: LUÍSA SOARES
interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo ... prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal
Relator: SUSANA BARRETO
CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data ... termos do n.º 2 do art. 189.º do CRCSPSS, «[o] prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações». III - Relativamente à prescrição
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A prescrição torna inexigível o pagamento da dívida, prescrita a dívida do capital, nunca mais ela vencerá juros, por isso, ocorrendo a prescrição da obrigação de capital ... 30/12/2010, só são devidos os juros moratórios vencidos até à data da prescrição daquela dívida e se quanto a eles não tiver decorrido o prazo de prescrição de 5 anos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
factos controvertidos alegados na contestação insusceptíveis de interferir na apreciação de excepção peremptória de prescrição, a julga procedente sem os incluir na matéria de facto provada, justificando na fundamentação ... não resultaria a interrupção da contagem do prazo já findo, nem a renúncia à prescrição. III. Ocorrendo o vencimento antecipado das quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros
Relator: SANDRA FERREIRA
provenientes do próprio julgamento. III- Nos termos do artigo 28º, do RGCO a prescrição do procedimento contraordenacional ocorre sempre quando, desde o início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver ... decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade. IV – Constituem causas de interrupção a notificação ao arguido para exercício do direito de audição e a comunicação da decisão da autoridade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil ... antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, nº 1, do CC, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete ... indemnização pelos danos que sofreu. II - O critério objetivo de contagem do prazo da prescrição adotado pelo legislador no artigo 306º, nº 1, do Código Civil afasta qualquer consideração pelo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil não acarreta, por si só, a prescrição do direito à restituição com base no enriquecimento sem causa ... prazo de prescrição de três anos que se conta a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e da pessoa do responsável
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
herança fazer valer o seu crédito contra terceiro. 2 – Existe regra especial relativamente à prescrição dos direitos da herança ou contra ela e o artigo 322.º do Código Civil ... outro representante da herança, legitimado com referência às pretensões apresentadas. 3 – A prescrição fica suspensa no caso do artigo 322.º do Código Civil e daí decorre que o período
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
início do prazo de prescrição em caso de pagamentos faseados dá-se com o último pagamento ao lesado, correndo autonomamente em relação aos pagamentos parcelares suscetíveis de integrarem um núcleo ... cumprimento da obrigação, quer quanto ao montante quer quanto ao momento. O prazo de prescrição conta-se a partir da data de entrega constante do termo. IV - O conhecimento
Relator: FRANCISCO XAVIER
sentença ou outro título executivo que reconheça o direito invocado, transforma a prescrição de curto prazo, mesmo que só presuntiva, numa prescrição sujeita ao prazo ordinário de vinte anos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
exercer o direito por parte do credor reclamante, sendo idóneo a interromper a prescrição, no momento próprio, aplicando-se ao caso o disposto no artigo ... Havendo interrupção da prescrição, o novo prazo não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo. IV. A ratio legis
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
consumo liquidável em prestações de capital e juros encontra-se sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do CC. II. O vencimento ... altera a natureza fracionada da obrigação, pelo que se mantém aplicável o prazo de prescrição quinquenal, previsto no artigo 310.º, alínea e) do Código Civil, contando desde a data
Relator: LUÍSA SOARES
imposto. II - A citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de prescrição. III- A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado ... artigo 49.° da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.° 1 do artigo