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    • Arbitragem (CAAD)301
    • Fiscal — vinculativas (AT)215
    • Tribunal Constitucional185
    • Legislação (DR)119
    • Direito da UE15
    • Pareceres (PGR)5
    • Proteção de dados4

    Tribunal

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    • DR-I119
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    • UE15
    • PGR-CC5
    • CNPD4
    • TC-CONF2

    Ano

    • ← todos
    • 20252460

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA77
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO49
    • NULIDADE DA SENTENÇA48
    • INDEMNIZAÇÃO43
    • REQUISITOS37
    • USUCAPIÃO36
    • INDEFERIMENTO LIMINAR32
    • ABUSO DE DIREITO32
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ31
    • RESPONSABILIDADE CIVIL31
    • NULIDADE29
    • IRS28
    • CASO JULGADO28
    • PRESCRIÇÃO27
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO27
    • INVENTÁRIO25
    • ESTAFETA25
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA24
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO24
    • DIREITO DE PREFERÊNCIA23
    • ARRESTO23
    • IRC23
    • POSSE22
    • TÍTULO EXECUTIVO22
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA22