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    • Jurisprudência3058
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    • Tribunal Constitucional430
    • Fiscal — vinculativas (AT)377
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    • Proteção de dados19
    • Direito da UE19
    • Pareceres (PGR)10

    Tribunal

    • TRE1225
    • CAAD-T1119
    • TRG932
    • TRC718
    • TCONST430
    • AT-IV377
    • DR-I262
    • TCAS112
    • TCAN71
    • CAAD-A25
    • CNPD19
    • UE19
    • PGR-CC10

    Ano

    • ← todos
    • 20255319

    Descritor

    • ← todos
    • IRC147
    • ÓNUS DA PROVA141
    • Residente não habitual104
    • NULIDADE DA SENTENÇA91
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO86
    • NULIDADE71
    • INDEMNIZAÇÃO68
    • PRESCRIÇÃO67
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)66
    • REQUISITOS65
    • IRS63
    • ABUSO DE DIREITO54
    • PERSI52
    • TÍTULO EXECUTIVO52
    • EMBARGOS DE EXECUTADO51
    • INDEFERIMENTO LIMINAR50
    • EXECUÇÃO50
    • IVA47
    • INVENTÁRIO47
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ46
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA46
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO42
    • CASO JULGADO42
    • ACIDENTE DE TRABALHO40
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE40