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Relator: MARIA JOSÉ CORTES
artigo 105º, nº 4, al. b), do RGIT, e estar em período de exoneração do passivo restante, e tendo o crime já sido cometido, não é por estar impedido ... credores da sua insolvência que ocorre uma causa de exclusão da ilicitude. A exoneração do passivo restante tem como único propósito (por ser uma execução universal) questões creditórias e não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pelos devedores, nem tão pouco o facto de pretenderem neste processo obter a exoneração do passivo restante que antes não requereram. IV. Verificada a exceção dilatória do caso julgado, deve ... alínea a), deste Código. V. O incidente de exoneração do passivo restante encontra-se na estrita dependência do processo de insolvência, pressupondo pois que o mesmo se encontre em condições
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
declaração de insolvência da ré e a prolação do despacho de exoneração de passivo restante, uma vez que o direito de regresso do autor apenas se materializará com a liquidação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
estar encerrado o processo de insolvência da pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante e o credor tributário não possa reativar a execução fiscal, não é lícito
Relator: CANELAS BRÁS
aproveitar tudo o que lhe possa ser útil na insolvência – mormente a exoneração do seu passivo restante –, mas se oponha a qualquer tentativa de clarificação que possa vir ainda
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – A jurisprudência tem-se dividido na definição temporal para o cálculo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. No desconhecimento das suas concretas despesas, exigidas pelo respectivo «sustento minimamente
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
declaração judicial da respetiva insolvência e a concessão do benefício de exoneração do seu passivo restante, é de concluir que o requerente pretende, naquele e no presente processo de insolvência