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Nada encontrado para “RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)55
    • Jurisprudência24
    • Tribunal Constitucional18
    • Legislação (DR)3

    Tribunal

    • CAAD-T55
    • TCONST18
    • TRE12
    • TRG8
    • TRC4
    • DR-I3

    Ano

    • ← todos
    • 2025100

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)4
    • competência dos tribunais arbitrais4
    • IRS3
    • PLATAFORMA DIGITAL3
    • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO3
    • IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes3
    • INTERMEDIÁRIO3
    • ESTAFETA3
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
    • IRC3
    • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE3
    • Pressupostos processuais2
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO2
    • Contribuição de Serviço Rodoviário2
    • Ónus da prova2
    • SIMULAÇÃO2
    • USUCAPIÃO2
    • inadmissibilidade do PPA2
    • legitimidade activa2
    • Art2
    • CONHECIMENTO OFICIOSO2
    • EMBARGOS DE EXECUTADO1
    • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL1
    • PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PROVA1
    • Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Directiva 2008/118 – prova da repercussão1