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    • Fiscal — vinculativas (AT)54
    • Legislação (DR)23
    • Tribunal Constitucional15
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • TRE231
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    • AT-IV54
    • DR-I23
    • TCONST15
    • TCAS7
    • CAAD-A3
    • PGR-CC2
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 2025678

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA39
    • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE18
    • ARECT18
    • ESTAFETA17
    • NULIDADE DA SENTENÇA17
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE16
    • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO16
    • INDEMNIZAÇÃO16
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO15
    • IRS13
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ12
    • PRESCRIÇÃO11
    • PLATAFORMA DIGITAL11
    • CONTRATO DE TRABALHO11
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • PAGAMENTO10
    • IVA10
    • ARRENDAMENTO10
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA9
    • ACIDENTE DE TRABALHO8
    • RESPONSABILIDADE CIVIL8
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA8
    • ÓNUS DO RECORRENTE8
    • CONTRATO DE EMPREITADA8
    • MORA8