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  • Interesse publico12
  • Interesse público1

    Fonte

    • Jurisprudência1788
    • Arbitragem (CAAD)699
    • Tribunal Constitucional509
    • Legislação (DR)244
    • Fiscal — vinculativas (AT)75
    • Direito da UE14
    • Proteção de dados10
    • Pareceres (PGR)10

    Tribunal

    • CAAD-T687
    • TRG670
    • TRE639
    • TCONST509
    • TRC466
    • DR-I244
    • AT-IV75
    • UE14
    • CAAD-A12
    • PGR-CC10
    • CNPD10
    • TCAS7
    • TCAN5
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 20253349

    Descritor

    • ← todos
    • IRC110
    • ÓNUS DA PROVA63
    • NULIDADE DA SENTENÇA57
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO53
    • INDEMNIZAÇÃO46
    • ABUSO DE DIREITO41
    • NULIDADE36
    • REQUISITOS34
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO30
    • PRESSUPOSTOS28
    • PRESCRIÇÃO27
    • RESPONSABILIDADE CIVIL27
    • ESTAFETA27
    • ARECT26
    • CASO JULGADO26
    • INDEFERIMENTO LIMINAR25
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA25
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA24
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE24
    • retenção na fonte24
    • ACIDENTE DE TRABALHO23
    • EMBARGOS DE EXECUTADO23
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA23
    • IRS23
    • IVA22