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    • Jurisprudência537
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    Tribunal

    • CAAD-T206
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    • TRG184
    • TRC152
    • TCONST80
    • DR-I43
    • AT-IV28
    • PGR-CC4
    • TCAN1
    • CAAD-A1
    • UE1
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 2025901

    Descritor

    • ← todos
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA27
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA20
    • ESTAFETA16
    • NULIDADE15
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA15
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ14
    • IRC13
    • ARECT13
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA13
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
    • NULIDADE DA SENTENÇA13
    • PLATAFORMA DIGITAL12
    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL12
    • IVA12
    • ÓNUS DA PROVA12
    • Princípio da igualdade11
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA11
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • Princípio da capacidade contributiva11
    • IRS10
    • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10
    • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO10
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário9
    • ERRO DE JULGAMENTO8