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Nada encontrado para “CONSTITUCIONALIDADE ORGANICA”.

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  • Constitucionalidade organica1
  • Inconstitucionalidade organica390
  • Imconstitucionalidade organica1
  • Constitucionalidade orgânica1
  • Inconstitucionalidade organcica1
  • Constitucionalidade221

    Fonte

    • Tribunal Constitucional501
    • Arbitragem (CAAD)283
    • Jurisprudência156
    • Legislação (DR)93
    • Pareceres (PGR)10
    • Proteção de dados4

    Tribunal

    • TCONST501
    • CAAD-T279
    • DR-I93
    • TRG66
    • TRE44
    • TRC42
    • PGR-CC10
    • CNPD4
    • CAAD-A4
    • TCAN2
    • TCAS2

    Ano

    • ← todos
    • 20251047

    Descritor

    • ← todos
    • IRC50
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)20
    • retenção na fonte17
    • liberdade de circulação de capitais17
    • OIC17
    • Competência dos tribunais arbitrais16
    • distribuição de dividendos16
    • artigo 63.º do TFUE15
    • Ineptidão da petição14
    • Livre Circulação de Capitais12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário10
    • Legitimidade dos repercutidos10
    • Fundos de Investimento Não-Residentes10
    • Violação do Direito da União Europeia10
    • Retenção na Fonte10
    • Repercussão de impostos indiretos9
    • Legitimidade9
    • Conformidade com o direito europeu8
    • Direito da União Europeia8
    • competência dos tribunais arbitrais8
    • Princípio da capacidade contributiva8
    • Ónus da prova da repercussão8
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)7
    • Princípio da igualdade7
    • Retenção na fonte6