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    Fonte

    • Jurisprudência3904
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    • Tribunal Constitucional1010
    • Fiscal — vinculativas (AT)612
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    • Proteção de dados18
    • Direito da UE17
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    Tribunal

    • TRE1587
    • TRG1231
    • CAAD-T1197
    • TCONST1010
    • TRC964
    • AT-IV612
    • DR-I381
    • TCAS64
    • TCAN57
    • CAAD-A27
    • CNPD18
    • UE17
    • PGR-CC10
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 20257176

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA147
    • IRC138
    • Residente não habitual105
    • NULIDADE DA SENTENÇA104
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO88
    • NULIDADE86
    • INDEMNIZAÇÃO80
    • REQUISITOS80
    • PRESCRIÇÃO79
    • INDEFERIMENTO LIMINAR68
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)66
    • ACIDENTE DE TRABALHO65
    • EXECUÇÃO64
    • IRS64
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA60
    • CASO JULGADO59
    • ABUSO DE DIREITO58
    • TÍTULO EXECUTIVO57
    • EMBARGOS DE EXECUTADO56
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ55
    • PRESSUPOSTOS54
    • INVENTÁRIO51
    • PERSI51
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE51
    • IVA50