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    • Jurisprudência431
    • Arbitragem (CAAD)166
    • Tribunal Constitucional106
    • Legislação (DR)77
    • Fiscal — vinculativas (AT)17
    • Pareceres (PGR)7

    Tribunal

    • CAAD-T163
    • TRG147
    • TRE144
    • TRC118
    • TCONST106
    • DR-I77
    • AT-IV17
    • TCAS16
    • PGR-CC7
    • TCAN6
    • CAAD-A3

    Ano

    • ← todos
    • 2025804

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE DA SENTENÇA19
    • INDEMNIZAÇÃO13
    • ABUSO DE DIREITO13
    • PRESCRIÇÃO12
    • ÓNUS DA PROVA11
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO11
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • IRC11
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10
    • RESPONSABILIDADE CIVIL10
    • Repercussão de impostos indiretos8
    • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO8
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
    • EMBARGOS DE EXECUTADO8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA8
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA8
    • Conformidade com o direito europeu7
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)7
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO7
    • EQUIDADE7
    • COMPETÊNCIA MATERIAL7
    • Livre circulação de capitais7
    • IRS6
    • NULIDADE PROCESSUAL6