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Nada encontrado para “ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência554
    • Arbitragem (CAAD)373
    • Legislação (DR)148
    • Tribunal Constitucional96
    • Fiscal — vinculativas (AT)14
    • Direito da UE14
    • Proteção de dados13
    • Pareceres (PGR)8

    Tribunal

    • CAAD-T368
    • TRE207
    • TRG191
    • DR-I148
    • TRC144
    • TCONST96
    • AT-IV14
    • UE14
    • CNPD13
    • TCAS11
    • PGR-CC8
    • CAAD-A5
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 20251220

    Descritor

    • ← todos
    • IRC41
    • ESTAFETA24
    • ÓNUS DA PROVA23
    • PLATAFORMA DIGITAL20
    • ARECT18
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
    • NULIDADE DA SENTENÇA16
    • IVA15
    • REQUISITOS14
    • Violação do Direito da União Europeia13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)13
    • Competência dos tribunais arbitrais13
    • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO13
    • IRS13
    • RESPONSABILIDADE CIVIL13
    • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO13
    • INDEFERIMENTO LIMINAR12
    • Ineptidão da petição12
    • PRESTAÇÃO DE CONTAS12
    • APOIO JUDICIÁRIO12
    • ABUSO DE DIREITO12
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE12
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário10