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    • PGR-CC2

    Ano

    • ← todos
    • 20251732

    Descritor

    • ← todos
    • IRC55
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO34
    • NULIDADE DA SENTENÇA31
    • ÓNUS DA PROVA27
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA26
    • NULIDADE24
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA24
    • INDEMNIZAÇÃO24
    • ESTAFETA21
    • ARECT20
    • TÍTULO EXECUTIVO20
    • ACIDENTE DE TRABALHO19
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA19
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    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA17
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    • OIC16
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    • liberdade de circulação de capitais15
    • IVA15
    • retenção na fonte15
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    • REQUISITOS14
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