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    Ano

    • ← todos
    • 202596

    Descritor

    • ← todos
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    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS7
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    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL4
    • EQUIDADE4
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    • PRESSUPOSTOS3
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    • CONTRAORDENAÇÃO2
    • REGISTO CRIMINAL2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • DANOS MORAIS2
    • IDADE DA CRIANÇA2
    • PROVA PROIBIDA2
    • RESIDÊNCIA ALTERNADA2
    • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO2
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA2
    • CONFLITUALIDADE ENTRE OS PROGENITORES2
    • ALCOOLÍMETRO2
    • INSPEÇÃO GERAL DE FINANÇAS1
    • REGIME PROVISÓRIO1
    • CASO JULGADO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL1
    • INJUSTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS1