50 resultados nos descritores e sumários
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito ... conhecimento dessa instauração; V – O legislador adoptou a solução do alargamento do prazo de caducidade da liquidação do imposto respeitante a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, resolvendo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição; 28. Ademais, o legislador se pretendesse ... Código Civil e, assim, que o prazo não fosse perentório (de caducidade), mas meramente ordenador teria sido categórico na sua intencionalidade, tendo, pois, o dever de ser claro, mesmo inequívoco
Relator: CRISTINA NEVES
denúncia dos defeitos existentes na coisa, o direito a obter a sua reparação caducou, conforme resulta do disposto no artº 298, nº2 do C.C. VII- Este prazo de caducidade começa ... como o momento relevante a considerar para efeito de constituir um impedimento à caducidade dos direitos dos compradores, o da emissão da declaração e não da sua recepção (artº
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Para que se possa apreciar a exceção da caducidade, prevista no n.º 2 do art. 329.º do Código do Trabalho, torna-se fundamental ... inicia após tal conhecimento. II – O ónus da prova da exceção perentória de caducidade do procedimento disciplinar compete, nos termos do art. 342.º, n.º 2, do Código Civil
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato de arrendamento caduca findo o prazo estipulado. 2 - Não obstante a caducidade do arrendamento, o contrato renova-se se o locatário se manteve no gozo da coisa pelo lapso ... Este prazo de um ano conta a partir do momento em que o contrato caducou, traduzindo-se a falta de oposição do locador na presunção de que as partes acordaram
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prazo de caducidade previsto no art. 291.º, n.º 2 do Código Civil, inicia-se na data em que foi celebrado o primeiro contrato da cadeia de transmissões ... mesma sido realizada a título oneroso. 3. Se a contagem do prazo de caducidade se iniciasse, apenas, com a concretização do último dos negócios da cadeia de transmissões, o interesse
Relator: PAULA DO PAÇO
processo comum laboral os autos fornecerem os elementos necessários ao conhecimento da exceção da caducidade do direito à resolução contratual pelo trabalhador e tiver sido devidamente assegurado o contraditório sobre ... despacho saneador. II- Para se analisar se o trabalhador cumpriu o prazo de caducidade de 30 dias previsto no n.º 1 artigo 395.º do Código do Trabalho, importa
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
dias para o exercício do direito de resolução assume-se como um prazo de caducidade. 3. Para o conhecimento da excepção da caducidade, deverá partir-se dos factos comunicados para ... resolução, é prematuro o conhecimento, sem produção de prova em julgamento, da excepção da caducidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fundamentos de oposição à não renovação do contrato de arrendamento rural, pelo que a caducidade do prazo para dedução da referida oposição apenas pode abranger tais fundamentos e não quaisquer ... não consubstancie tais fundamentos pode ser judicialmente apreciado, visto não ter sido objeto de caducidade, mesmo ultrapassados os 60 dias após a receção da comunicação escrita do senhorio de oposição
Relator: CRISTINA NEVES
empreitadas de consumo a lei prevê três prazos distintos de caducidade: -o prazo da garantia referente aos imóveis de 5 anos (se outro superior não tiver sido convencionado), contados ... data da denúncia (artº 5-A nº3 do DL nº 67/2003). V- A caducidade pelo decurso deste último prazo só é impedida pela prática, dentro do prazo legal, do acto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. A caducidade opera ope legis sem necessidade de manifestação de vontade para a produzir. No caso, a caducidade operou pelo decurso do prazo contratualmente ajustado pelas partes para ... Réu são destituídas de qualquer eficácia resolutiva do contrato, dado que o mesmo já caducara
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
assim, os Recorridos tiveram efectivo conhecimento da liquidação em causa dentro do prazo de caducidade, tem que se considerar não ter existido notificação válida dentro do prazo de caducidade
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
casos previstos no n.º 1 do artigo 10.º da LAJ e caduca nas situações descritas no artigo 11.º da mesma lei, por decisão administrativa que verifique ... caducidade, sendo que esta decisão e aquela que determine o cancelamento são suscetíveis de impugnação judicial (artigo 12.º da mesma LAJ). III – “Declarada a incompetência do tribunal, mantém
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
Não fará sentido sujeitar à caducidade as liquidações corretivas, isto é, liquidações que, sendo subsequentes a um ato de liquidação, decorrem de a pretensão do sujeito passivo ter sido parcialmente ... contribuinte. Não se justificando, portanto, nesse enquadramento, a tutela que decorre do regime da caducidade, só porque a designação dessas correções, por razões de funcionamento da máquina tributária, não obstante
Relator: ISILDA PINHO
provas já existentes nos autos, o tribunal aprecie, a qualquer momento, a questão da caducidade do direito de queixa, porquanto, ocorrendo esta situação, falta um pressuposto do procedimento criminal ... arquivamento dos autos ocorrido por caducidade do direto de queixa não consubstancia um caso de isenção do assistente de pagamento de taxa de justiça, a que alude o artigo
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
notificação da decisão de prorrogação do prazo de execução, não se verifica a caducidade do direito. V – Não sendo de declarar a caducidade, deve a causa ser remetida à primeira
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito ... factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»; II - Este alargamento do prazo de caducidade exige apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
atual- com a redação dada pela Lei 61/2008-, a dissolução do casamento importa a caducidade de todos os benefícios que qualquer dos cônjuges tenha recebido ou haja de receber ... tenha por beneficiário um ou ambos os cônjuges, independentemente do momento da sua celebração, caduca e reverte automaticamente ao património do doador ( ou dos seus sucessores, caso tenha falecido
Relator: RUI A.S. FERREIRA
sociedade integrante do grupo societário a métodos de avaliação indirecta determina a caducidade do regime de tributação pelo lucro consolidado. II- A extinção, por caducidade, da situação jurídica de tributação
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
contrato a termo resolutivo certo, com a duração de seis meses, automaticamente renovável, a caducidade do mesmo passa a estar dependente da denúncia de uma das partes. Tendo em conta