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Nada encontrado para “ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Ilegalidade por inconstitucionalidade1
  • Ilegalidade/inconstitucionalidade1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional455
    • Arbitragem (CAAD)389
    • Jurisprudência165
    • Legislação (DR)17
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • TCONST455
    • CAAD-T388
    • TRG56
    • TRE52
    • TRC51
    • DR-I17
    • PGR-CC5
    • TCAS4
    • TCAN2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 20251031

    Descritor

    • ← todos
    • IRC53
    • Violação do Direito da União Europeia18
    • Princípio da capacidade contributiva14
    • Princípio da igualdade14
    • Ineptidão da petição14
    • Retenção na fonte14
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)13
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário13
    • Competência dos tribunais arbitrais12
    • Legitimidade dos repercutidos11
    • Liberdade de circulação de capitais11
    • IRS11
    • Inconstitucionalidade10
    • Legitimidade9
    • competência dos tribunais arbitrais8
    • Direito da União Europeia8
    • Retenção na fonte de IRC8
    • OIC residente na Alemanha7
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)7
    • Organismo de investimento coletivo7
    • Organismo de investimento colectivo7
    • IVA7
    • INCONSTITUCIONALIDADE6
    • Derrama Municipal6
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO6