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    • Jurisprudência3570
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    • Tribunal Constitucional835
    • Legislação (DR)427
    • Fiscal — vinculativas (AT)377
    • Proteção de dados30
    • Direito da UE22
    • Pareceres (PGR)10

    Tribunal

    • TRE1428
    • TRG1118
    • CAAD-T965
    • TRC849
    • TCONST835
    • DR-I427
    • AT-IV377
    • TCAS109
    • TCAN66
    • CNPD30
    • UE22
    • CAAD-A21
    • PGR-CC10

    Ano

    • ← todos
    • 20256257

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA137
    • Residente não habitual110
    • IRC105
    • NULIDADE DA SENTENÇA97
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO84
    • INDEMNIZAÇÃO75
    • NULIDADE74
    • REQUISITOS68
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)66
    • PRESCRIÇÃO64
    • INDEFERIMENTO LIMINAR60
    • EXECUÇÃO57
    • ABUSO DE DIREITO57
    • CASO JULGADO54
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ53
    • ACIDENTE DE TRABALHO53
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA53
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE49
    • EMBARGOS DE EXECUTADO49
    • PRESSUPOSTOS48
    • IVA47
    • RESPONSABILIDADE CIVIL45
    • TÍTULO EXECUTIVO45
    • PERSI44
    • IRS44