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Nada encontrado para “ACTOS PRATICADOS FORA DE PRAZO”.

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Talvez procure por

  • Actos praticados fora de prazo1
  • Prática de acto fora de prazo4
  • Fora de prazo4
  • Nulidade dos actos praticados1
  • Prática de acto processual fora de prazo7
  • Actos praticados por gerentes1

    Fonte

    • Jurisprudência883
    • Arbitragem (CAAD)516
    • Tribunal Constitucional104
    • Legislação (DR)19
    • Pareceres (PGR)5
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • CAAD-T509
    • TRG323
    • TRE287
    • TRC260
    • TCONST104
    • DR-I19
    • TCAN8
    • CAAD-A7
    • PGR-CC5
    • TCAS5
    • AT-IV2

    Ano

    • ← todos
    • 20251529

    Descritor

    • ← todos
    • IRC67
    • ÓNUS DA PROVA31
    • NULIDADE29
    • NULIDADE DA SENTENÇA25
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO25
    • IRS23
    • Violação do Direito da União Europeia21
    • CASO JULGADO21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)19
    • INDEMNIZAÇÃO18
    • IVA18
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ17
    • USUCAPIÃO16
    • PRESCRIÇÃO16
    • EXECUÇÃO16
    • RESPONSABILIDADE CIVIL16
    • NULIDADE PROCESSUAL16
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO16
    • Retenção na fonte16
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • INDEFERIMENTO LIMINAR15
    • REQUISITOS14
    • EMBARGOS DE EXECUTADO14
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA14
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA14