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2335/13.3TBSTR.E1
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14
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Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
prova se recuse a colaborar ou omita essa colaboração poderá o Tribunal, depois da prova em julgamento, decidir pela necessidade de recorrer ao mecanismo legal da inversão do ónus ... consagrar um ónus de alegação dos factos essenciais e a falta de alegação desses factos pelos réus impede que se recorra à invocada inversão do ónus da prova sobre eles
Relator: CRISTINA NEVES
artigo 611 do C.C. consagra uma regra especial de repartição do ónus da prova, fazendo impender sobre o credor o ónus de prova da existência e do montante da dívida ... satisfação ou o seu agravamento, cabendo ao devedor ou ao terceiro interessado o ónus de prova de que o obrigado possui outros bens penhoráveis de igual ou maior valor
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
notificação expressa da parte no sentido da possibilidade da inversão do ónus da prova. II – É sobre o Autor que impende o ónus de provar as horas de formação
Relator: CRISTINA NEVES
contrato de seguro com cobertura de danos próprios, cabe à primeira o ónus de alegação e prova de factos que integrem clausulas de exclusão do risco coberto pelo contrato, nomeadamente ... identificando falsamente um terceiro como condutor do veículo, deve considerar-se invertido o ónus de prova, cabendo ao condutor segurado, o ónus de alegar e provar que não conduzia naquele
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sempre um dano ressarcível; e só no caso de não se poder averiguar (ou provar) o valor exato do concreto dano patrimonial em causa (prejuízos sofridos e/ou lucros cessantes registados ... adesão, submetidos ao regime das cláusulas contratuais geris, recai sobre o aderente o ónus de alegar ou invocar a violação dos deveres de comunicação e informação (de cuja preterição
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
prove que o tenha sido. IV – Recai sobre o paciente/lesado o ónus de provar a efectiva concretização de um risco ou efeito do acto médico que deveria ter sido objecto ... esse facto e os danos cuja indemnização peticiona, recaindo sobre o médico o ónus de provar o cumprimento do seu dever de informação em relação ao concreto risco ou efeito
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo-lhe fazer prova ... operação constante da factura não corresponde à realidade. III - Tal ónus da prova não se mostra cumprido em face da natureza conclusiva da afirmação de que a empresa emitente
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
aplicação do Regime Legal das Cláusulas Contratuais Gerais e do regime de ónus de prova de comunicação e informação a cargo da parte que pretende beneficiar das respetivas clausulas, terá ... 466/85 de 25 de Outubro disponha que o ónus de prova da adequada e efetiva comunicação cabe ao contraente que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais, tal não dispensa
Relator: CRISTINA NEVES
ónus de prova da ocorrência de um sinistro cabe ao segurado, sendo a dúvida sobre o facto resolvida contra aquele que o invoca (artº 342, nº1 e 414, nº1 ... constitui prova da ocorrência do furto nem inverte as regras gerais sobre o ónus de prova dos factos constitutivos do direito, contidas no artº
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
efectuar correcções à matéria tributável, impõe-se que a AT cumpra o ónus da prova relativo aos pressupostos da sua actuação; II – Estando em causa facturação relativa a operações inexistentes ... compadece com situações de inércia probatória por parte do contribuinte, quando o ónus da prova se encontre na sua esfera jurídica
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
confrontação dos meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o julgamento efetuado é desconforme com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal ... aceite quer na doutrina, quer na jurisprudência, que compete à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
articulados apresentados pelas partes; ii) recai sobre aquele que invoca um direito o ónus da prova dos factos dele constitutivos; iii) não recai sobre o demandado o ónus de provar
Relator: HUGO MEIRELES
indemnização por danos causados pela omissão daquela informação, incumbe ao cliente lesado o ónus da prova de tal omissão. IV – Assim como sobre ele recaí o ónus da prova
Relator: VÍTOR AMARAL
CCiv.), cabe ao autor o ónus da prova dos requisitos de que depende a procedência da ação, tal como previstos no art.º 1380.º do CCiv ... réu cabe o ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a inexistência do direito de preferência, de acordo com o previsto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
este o ónus de alegar aquela natureza de cláusula contratual geral do texto que o consagrou; e cabe ao exequente, que dele se pretende prevalecer, alegar e provar ... violação do dever de comunicação do predisponente é matéria de facto, com prova, ou não prova (ónus a impender sobre ele), se pelo aderente for previamente invocada essa violação
Relator: MARCO BORGES
posse, quer do registo, as quais, quando existam, libertam o interessado do respetivo ónus da prova (art.º 344.º, n.º 1 do C. Civil). III – O registo ... áreas e desconformidade registal com a realidade física, recai sobre os autores o ónus de provar, por se tratar de facto constitutivo do direito de que se arrogam titulares
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
verificada a situação prevista na primeira parte da alínea b) do preceito, o ónus da prova da factualidade que constitui a base da presunção, no caso, factualidade que permita considerar ... comerciantes do autor vendedor e do réu comprador, compete a este último o ónus da prova da não afetação dos bens comprados ao seu comércio. (Sumário da Relatora
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
pela natureza própria de que se reveste impõe concretas limitações às regras do ónus da prova, nomeadamente à plena recepção no ordenamento tributário deste instituto tal como ele é apresentado ... ónus que sobre si impendia, o facto de os elementos por si juntos não serem suficientes para tal impunha, tendo em conta a limitação às regras do ónus da prova
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Consideradas as regras do ónus da prova (cfr. artigo 342.º do CC) e a causa de pedir de acção declarativa de cobrança de crédito fundado no incumprimento da obrigação ... pagamento do preço da venda de bens, impende sobre o autor o ónus de alegar e provar a realização do fornecimento enquanto prestação contratual que dá origem à obrigação