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Relator: MARIA JOÃO MATOS
passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. A apreciação liminar do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe a avaliação ... quaisquer outros credores (não afectados pela sua exoneração). X. Não deverá indeferir-se liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, ao abrigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade ... modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. O despacho liminar em sede de incidente de exoneração do passivo restante visa ... não concessão da exoneração, dele não constando a natureza não exonerável dos créditos conhecidos/reconhecidos. IV. Não deverá indeferir-se liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante quando o insolvente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
formulação (ou não) de um plano de pagamentos ou de pedido de exoneração do passivo restante. III – Correspondendo o “estado atual ... requerentes, ao passivo não satisfeito no âmbito do anterior processo de insolvência (no qual viram ser recusada a concessão do benefício da exoneração do passivo restante aí por si formulado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito da demanda. II. Concedida a exoneração do passivo restante, o respectivo requerente é chamado a pagar as custas que eventualmente não tenham ... CIRE. V. Tendo o insolvente beneficiado com a concessão da exoneração do passivo restante recorrido da desconsideração nos autos do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido, inexistindo quaisquer
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
procedimento de exoneração do passivo restante, uma vez proferido o despacho inicial, os rendimentos que o devedor venha a auferir passam a integrar duas massas patrimoniais distintas, a fidúcia ... insolvência e, sendo dolosa, é causa da cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, nos termos previstos no art. 243/1, b), do CIRE
Relator: CHANDRA GRACIAS
instituto da exoneração do passivo restante é um benefício reservado apenas ao devedor pessoa singular que seja honrado, por ser uma oportunidade de começar de novo liberto ... forma definitiva, da totalidade do seu passivo remanescente. II – As causas de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, enunciadas no art. 238.º, n.º 1, são
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exoneração do passivo restante constitui um mecanismo cujo objectivo final é a extinção das dívidas e a libertação do devedor de parte de seu passivo, de forma mais breve ... devedor singular uma segunda oportunidade, dando primazia à sua reabilitação produtiva. II – A exoneração do passivo restante, na perspectiva do devedor, serve a realização de valores constitucionalmente consagrados, como
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido quando constem já no processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência ... referida presunção e, em consequência, deve indeferir-se liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, independentemente do comportamento ulterior do insolvente no processo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste (exoneração do passivo restante), nos termos ... trata de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do devedor à exoneração do passivo restante, o respetivo ónus de prova recai sobre o administrador da insolvência e/ou sobre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso julgado formal). 2- A decisão que indeferiu liminarmente o incidente da exoneração do passivo restante com fundamente no art. 238º, n.º 1, al. e), ex vi, art. 186º ... integrava o seu património, impondo-se, por isso, indeferir liminarmente o incidente da exoneração do passivo restante com fundamento na al. e), do n.º 1, do art. 238º
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
exoneração do passivo restante permite que o Devedor se liberte de dívidas e se possa reabilitar economicamente, benefício que só é concedido ao Devedor que tenha pautado a sua conduta ... Tribunal e o Fiduciário do seu domicílio no estrangeiro, não é merecedor da exoneração do passivo que não foi liquidado no âmbito do processo de insolvência. (Sumário da Relatora
Relator: FRANCISCO MATOS
âmbito do procedimento da exoneração do passivo restante, a omissão de informações que comprovem o cumprimento das obrigações do devedor durante o período da cessão, sem motivo razoável, no prazo ... fixado, constitui causa de recusa da exoneração, independentemente, do prejuízo que daí possa advir para a satisfação dos créditos sobre a insolvência. (Sumário do Relator
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
quadro da exoneração do passivo restante, o que é decisivo para excluir rendimentos da cessão não reside no que o devedor/insolvente diz precisar para o seu sustento, por se tratar
Relator: MARIA DOMINGAS
Tendo o devedor insolvente formulado pedido de exoneração do passivo restante no âmbito da vigência da redacção do artigo 248.º do CIRE, na redacção anterior
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
instituto da exoneração do passivo restante tem por fundamento final possibilitar que o devedor, pessoa singular, declarado insolvente, findo o período de cessão e cumpridas com todas as obrigações ... impostas, fique liberto de todo o passivo que o onera, de modo a permitir a sua integração plena na vida económica, liberto desse passivo. 2- Apenas decorrido o período
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 2 – A gravidade das consequências para o devedor da revogação da exoneração
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
rendimento disponível para efeitos de objeto de cessão no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante deve ser feito por referência aos rendimentos auferidos pelo insolvente em cada mês
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
CIRE não impõe uma regra a seguir pelo julgador no despacho inicial de exoneração do passivo restante no que tange à definição do referente temporal do rendimento a reservar imperativamente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
CIRE não impõe uma regra a seguir pelo julgador no despacho inicial de exoneração do passivo restante no que tange à definição do referente temporal do rendimento a reservar imperativamente