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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
artº 11º, do Código, pode ser requerido a determinação do valor comercial, nos termos considerados no nº 3, do mesmo preceito legal, podendo o mesmo revestir-se de um procedimento ... elementos pertinentes à sua determinação (nº2, do artigo 20º, do CSV), resulta fixado aquele valor de avaliação). III. Efectuada uma liquidação definitiva do imposto nos termos do disposto na alínea
Relator: MOREIRA DO CARMO
perda total do veículo, nada impede que o tribunal venha a decidir indemnização por valores diferentes dos propostos pela seguradora, mediante a aplicação das regras gerais sobre cálculo da indemnização ... situação de perda total, a seguradora tem de ser condenada a pagar o valor total comercial do veículo sinistrado, e não apenas a diferença entre este e o valor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apuramento do valor das participações sociais ter-se-á de atender, como regra geral, ao valor constante no último balanço aprovado, podendo, no entanto, tal valor ser corrigido em função ... balanço esteja realizado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas o valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
previsto no DL 62/2013, de 10 de Maio abrange na sua abrange créditos de valor superior aos € 15.000,00 previstos no DL 269/98, de 1 de Setembro e sem limite ... efetuados como remuneração de transações comerciais”, definindo o n.º 3 do preceito transação comercial como “uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
credor basta que, "independentemente do valor da dívida", haja um "atraso de pagamento em transações comerciais", sabendo-se, nomeadamente, que "«transação comercial», [é] uma transação entre empresas ou entre empresas
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
proposta ascendam, somente, a 617,89 Euros, principalmente, quando tomando em atenção o valor do prémio anual do seguro pago pela mesma Recorrida, consonantemente com o que decorre dos pontos ... margem comercial” no montante de 2,16 Euros e os “aumentos salariais previstos para 2023, 2024 e 2025” no montante de 144,27 Euros. XVIII. Segunda, porque os valores vindos
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Tendo as partes de um contrato de compra e venda de
Relator: ANTERO VEIGA
valor recebido é inferior ao crédito e em que montante. - Em situações como a dos autos, em que ocorreu encerramento e liquidação da sociedade, oficiosamente, na Conservatória do Registo Comercial
Relator: TIAGO MIRANDA
Autora, por sua vez, ao prestar os trabalhos facturados, ficou empobrecida, não só no valor dos custos suportados como também no do putativo preço, que cobraria por prestação idêntica. Não ... Portanto, na determinação do valor do enriquecimento do Município à custa da Autora há que deduzir este valor. XIII – A fonte da obrigação é a proscrição do enriquecimento sem causa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
termos do art.º 615.º do CPC. II- A “fatura” é um documento comercial, meramente contabilístico, passado pelo vendedor ou pelo prestador de serviços, e que serve de suporte ... comerciais de venda e entrega de produtos, ou de prestação de serviços, mas sem valor probatório pleno, pelo que não dispensa o vendedor ou o prestador de serviços, do ónus
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pelo que o regime que se revela mais adequado quanto à determinação do seu valor, é o que se encontra previsto para os incidentes da instância, sendo-lhe aplicável ... ficar deliberado em Assembleia geral de sócios, não necessariamente coincidente com os valores fixados para a remuneração dos trabalhadores assalariados, cujas prestações são fixadas de acordo com as normas laborais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Sempre que numa transação comercial os produtos objeto dessa transação sejam contidos em embalagens retornáveis (taras) as mesmas não integram a transação comercial em si. II - Entende-se por embalagens ... estando acordada a sua devolução. III - Ocorrendo essa situação, em regra, é cobrado um valor correspondente à entrega dessas embalagens como forma de assegurar a sua devolução, assumindo, portanto
Relator: CRISTINA DA NOVA
passivo. 4-Está fundamentada decisão do diretor que assentou, sucintamente, no facto de os valores detetados no procedimento inspetivo terem origem no acesso às contas bancárias do sujeito passivo através ... identificar uma justificação para os incrementos patrimoniais, para além de terem origem numa atividade comercial não declarada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção ... actividade, o enquadramento fazia-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor total anual de proveitos estimado, constante da declaração de início de actividade (cor. nº2 do artigo
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, incluindo os juízos de valor ou factos conclusivos e, dentro destes, sobretudo, aqueles que integrem matéria de direito que constitua ... comum ou de princípios enunciados pela própria jurisprudência. 4. O gerente de um estabelecimento comercial aberto ao público está obrigado a observar vários deveres objectivos de cuidado associados à existência
Relator: LUÍS RICARDO
depoimentos produzidos num determinado processo apenas têm valor extraprocessual quando estão reunidos os pressupostos ou requisitos previstos no art. 421º, n.º 1, do C.P.C. (audiência contraditória e identidade ... numa acção comum, posteriormente instaurada, referente aos mesmos sujeitos processuais. III – Também não assumem valor extraprocessual os depoimentos prestados em determinada acção quando se pretende fazer uso dos mesmos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
desde que não afronte normas imperativos ou decorrentes de instrumento de regulamento coletiva o valor desse pagamento deverá ser fixado em relação a cada ano pela média das prestações recebidas ... aplicar a referida portaria/regulamento se a empregadora alegou que, à data, considerando a atividade comercial desenvolvida, podia filiar-se na APCC - Associação Portuguesa de Contact Centers, nada mais resultando
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
exequente, adota como critério principal o de que a penhora «começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito ... destinadas a serem usadas para fim alheio ao serviço público e com fim comercial, desde que não pertençam às categorias enunciadas pelo artigo 21.º da Convenção das Nações Unidas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O registo de encerramento da liquidação marca o termo da personalidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em causa. II - As razões atinentes à dimensão do investimento e às expetativas de rentabilidade futura, coadunam ... artigo 23.º do mesmo diploma legal, considera menos-valia a diferença entre o valor que for atribuído a cada um dos sócios em resultado da partilha, abatido do preço